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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0172703-11.2012.8.26.0100 SP 0172703-11.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Raul De Felice
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01727031120128260100_0221f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal – ITBI do exercício de 2001 – Município de São Paulo – Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para afastar as alegações de decadência, prescrição, erro na base de cálculo do tributo e excesso de execução – 1) Alegação de decadência e prescrição – Inocorrência – Na pendência de recurso administrativo, não correm os prazos decadencial e prescricional – Processo administrativo finalizado em maio de 2006 – Ação de execução fiscal ajuizada em 7/1/2008, após a alteração do art. 174do CTNpela Lei Complementar nº 118/2005–– Ação ajuizada dentro do quinquênio legal, com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em data anterior ao comparecimento espontâneo da executada aos autos em março de 2008 – 2) Alegação de erro na base de cálculo e excesso na execução - Inocorrência – Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação ou do valor venal atribuído no IPTU, o que for maior – Consectários legais que incidiram sobre a base de cálculo utilizada, qual seja, valor utilizado para a base de cálculo do IPTU no exercício, pois superior ao valor da transação – 3) Alegação de não ocorrência do fato gerador pela ausência de onerosidade na conferência dos bens – Na conferência de bens o capital social é aumentado do respectivo valor – Ato oneroso passível de incidência do ITBI - Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892020716/apelacao-civel-ac-1727031120128260100-sp-0172703-1120128260100