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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-82.2018.8.26.0114 SP XXXXX-82.2018.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Ramos Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10297488220188260114_920d1.pdf
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Ementa

SERVIDOR ESTADUAL Licença Prêmio - Indenização – Possibilidade: – Dever de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892046939/remessa-necessaria-civel-10297488220188260114-sp-1029748-8220188260114