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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/02/2020

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Teresa Ramos Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10297488220188260114_920d1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000107459

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1029748-82.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido GILMAR JOSÉ COLUCCI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente) e ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

TERESA RAMOS MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

RECORRENTE: 'JUÍZO EX OFFICIO'

REEXAME NECESSÁRIO: 1029748-82.2018.8.26.0114

RECORRIDO: GILMAR JOSÉ COLUCCI

JUIZ PROLATOR: WAGNER ROBY GIDARO

COMARCA: CAMPINAS

VOTO Nº 24059

EMENTA

SERVIDOR ESTADUAL

Licença Prêmio - Indenização Possibilidade:

Dever de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso.

RELATÓRIO

Sentença de procedência do pedido para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento dos valores devidos pelo autor a título de indenização pelos 122 dias de licença prêmio não gozadas durante a atividade. Atribuiu à requerida o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 49/53). Foi interposta a remessa necessária.

FUNDAMENTOS

1. Gilmar José Colucci, policial militar aposentado, ajuizou demanda contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o pagamento, em pecúnia, de 122 dias de licença prêmio concedidas e não usufruídas, quando em atividade.

2. A Administração poderia ter utilizado seu poder de império para obrigar o autor, quando em atividade, a gozar a licença prêmio a que fazia jus. Deixando que permanecesse trabalhando, realmente deve indenizá-lo pelo tempo de repouso que perdeu em favor do serviço público.

O gozo era possível a qualquer tempo, enquanto em atividade e, independente de Remessa Necessária Cível nº 1029748-82.2018.8.26.0114 -Voto nº 24059 2

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requerimento, não extingue direito previsto até na Constituição Federal.

Não se pode classificar a licença-prêmio como “licença apenas de gozo”, tais como a licença-saúde, a licença-gestante, a gala e o nojo, nunca passíveis de indenização caso não usufruídas, porque tais afastamentos encontram fundamento em fato estranho ao trabalho, enquanto a licença ora em análise é um prêmio vinculado ao serviço, posto que atrelado à assiduidade e à ausência de infração disciplinar num período de cinco anos de atividade.

A licença-prêmio é direito decorrente da relação laboral, assegurado pela Lei Estadual 10.261/68 e o autor juntou certidão (fls. 14/15) que comprova o direito pleiteado.

E como direito derivado dessa relação, embora previsto em estatuto, deve observar os princípios da proteção e da irrenunciabilidade, que norteiam o direito do trabalho.

A Lei Complementar nº 857/99, alterando a redação do art. 213 da Lei 10.261/68, corrige distorção anterior, atribuindo à autoridade competente a responsabilidade para que o servidor, necessária e obrigatoriamente, usufrua a licença-prêmio dentro do prazo de 4 anos e 9 meses, contados da aquisição do direito.

E a Lei Complementar nº 1.048/08, em seu art. , até determina expressamente o pagamento de “indenização”, na hipótese de se tornar inviável o gozo da licença-prêmio, pela exoneração 'ex officio', entre outras causas.

Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DA MULTA.

(...)

2. Consoante orientação desta Corte, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, enquanto estiver em atividade; nos casos de inatividade, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada tem como termo a quo a data da aposentadoria do servidor. Precedentes.

(...)”.

(REsp nº 1.175.562, decisão monocrática proferida pelo Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado em 7.3.2014).

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NÃO-GOZADAS EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE

EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração.

2. A tese de que o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Catarina, bem como as Leis Complementares nºs 40/81 e 17/82, não autorizam recebimento de licença-prêmio indenizada, não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento por se tratar de inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte.

3. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no Ag 834.159/SC, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado em 15.10.2009).

“ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA SUPREMA CORTE.

1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia jus, por necessidade do serviço, tem direito à indenização em razão da responsabilidade objetiva da Administração.

2. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.

3. Agravo desprovido”.

(AgRg no REsp 1.116.770/SC, relatado pela Ministra LAURITA VAZ, publicado em 9.11.2009).

Mesmo que a Lei Complementar Estadual nº 644/89 e os Decretos 25.013/86 e

37.907/95, além das Leis Complementares Estaduais nºs 857 e 989, não permitissem o

pagamento em dinheiro, não se pode negar que a perda do gozo pelo servidor implica no

reparo pela indenização, pois permaneceu trabalhando nos dias em que deveria estar em

gozo do descanso que asseguram.

Atualmente, em razão de sua aposentadoria, já não tem possibilidade de gozo. O

parágrafo único do art. do Decreto 25.013/86 diz ser obrigatório o gozo, “sob pena de,

não o fazendo, enquanto em atividade, ter seu direito perempto.”

Todavia, o direito individual, uma vez adquirido, não está sujeito à perempção por

mero decreto, devendo ser resolvido em indenização, quando perempta a faculdade que

dele decorre.

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manter-se alerta para que o servidor gozasse referida licença, assim que preenchidos os

requisitos legais de aquisição do período, pois, mantendo-o em atividade, usando de seus

serviços no lapso de tempo destinado ao seu descanso, causou-lhe o dano, surgindo o dever

de indenizar a falta do repouso, evitando inclusive seu enriquecimento sem causa.

Cuida-se de genuína indenização por ter o servidor permanecido prestando serviços

no período em que, por lei, deveria estar descansando.

Confira-se a respeito decisões deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara de

Direito Público:

“SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. Inativas. Professor. Licença-prêmio não gozada. Prescrição do fundo de direito. Afastamento. Conversão em pecúnia em razão de aposentadoria compulsória. Admissibilidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 0013252-62.2010.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 2/4/12).

“Apelação. Servidora Municipal. Guarulhos. Cargo em Comissão. Exoneração. Pretensão de recebimento de férias e licença-prêmio. Exoneração em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.430/2015 que criou o cargo comissionado. Direito a férias garantido pela Carta Magna. Trabalho efetivamente prestado. Declaração de inconstitucionalidade que não é óbice ao pagamento de verbas decorrentes do trabalho, sob pena de locupletamento sem causa da Administração. Pagamento de licença prêmio, mesmo a servidores comissionados , assegurado pela Lei Municipal n. 1.429/68. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido (Apelação 1027023-81.2018.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público, Rel Desª Heloísa Martins Mimessi, j. 29.4.2019).

“SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. Mostra-se devida a indenização por dias de licença-prêmio impossibilitados de serem usufruídos pela subsequente exoneração, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio que veda o enriquecimento ilícito ” (Apelação 1007269-30.2016.8.26.0223, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 9.4.2019).

“Apelação - Servidor Público Municipal Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da exoneração - Recebimento da licença prêmio em pecúnia Cabimento Possibilidade de pagamento em pecúnia do benefício para os servidores exonerados haja vista a impossibilidade de gozo Admissibilidade - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração

Precedentes deste E. TJSP e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido” (Apelação 1018086-95.2017.8.26.0037, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, j. 19.3.2019).

PODER JUDICIÁRIO

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Destarte, pelo meu voto, nego provimento à remessa necessária.

Faculto aos interessados manifestação em dez dias de eventual oposição a

julgamento virtual de recurso futuro para sustentação oral.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

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