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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2066200-62.2017.8.26.0000 SP 2066200-62.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20662006220178260000_6120d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação de indenização por apossamento administrativo em fase de cumprimento de sentença, determinou a atualização monetária pela Tabela do TJSP para Débitos da Fazenda Pública – Modulada e a taxa de juros compensatórios, no período entre 11/6/97 e 13/9/2011, de 6% ao ano. Critérios de atualização e a taxa de juros compensatórios deve respeitar a coisa julgada – Aplicação de supervenientes e sucessivas modificações legislativas e jurisprudenciais – Inadmissibilidade – Transcorrido quase quarenta anos desde o ajuizamento da ação, em 1979, o agravante ainda não recebeu a justa indenização integralmente – Alteração dos parâmetros estabelecidos no ano de 1984, no caso, implica verdadeira eternização do litígio, com ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança e certeza das relações jurídicas, bem como a ordem e a paz social delas decorrentes. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892062339/agravo-de-instrumento-ai-20662006220178260000-sp-2066200-6220178260000