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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20662006220178260000_6120d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000133023

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2066200-62.2017.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é agravante EUGEN RÖSEL, é agravado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SOUZA NERY (Presidente sem voto), EDSON FERREIRA E SOUZA MEIRELLES.

São Paulo, 5 de março de 2018.

Isabel Cogan

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 13509 (12ª Câmara de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2066200-62.2017.8.26.0000

COMARCA: SÃO CARLOS

AGRAVANTE: EUGEN RÖSEL

AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Daniel Felipe Scherer Borborema

AK

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação de indenização por apossamento administrativo em fase de cumprimento de sentença, determinou a atualização monetária pela Tabela do TJSP para Débitos da Fazenda Pública Modulada e a taxa de juros compensatórios, no período entre 11/6/97 e 13/9/2011, de 6% ao ano. Critérios de atualização e a taxa de juros compensatórios deve respeitar a coisa julgada Aplicação de supervenientes e sucessivas modificações legislativas e jurisprudenciais

Inadmissibilidade Transcorrido quase quarenta anos desde o ajuizamento da ação, em 1979, o agravante ainda não recebeu a justa indenização integralmente Alteração dos parâmetros estabelecidos no ano de 1984, no caso, implica verdadeira eternização do litígio, com ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança e certeza das relações jurídicas, bem como a ordem e a paz social delas decorrentes. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento contra a r.

decisão que, em ação de indenização por apossamento administrativo em

fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à

contadoria para refazer os cálculos de fls. 649/670, ou seja, identificar o

credor e apurar o crédito havido em 30/9/2011, sem considerar o

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depósito que veio a ser realizado naquela data (o de fls. 646), utilizando os mesmos métodos, índices e dados lá empregados, com as seguintes únicas alterações: a) atualização monetária pela Tabela do TJSP para Débitos da Fazenda Pública Modulada; b) taxa de juros compensatórios, no período entre 11/6/97 e 13/9/2011, de 6% ao ano.

Alega o exequente, ora agravante, que a decisão agravada ofende a coisa julgada, sendo de rigor a aplicação de juros compensatórios de 12% ao ano e correção monetária pelo INPC.

Recurso processado, com efeito suspensivo (fls. 286/288).

Contraminuta às fls. 293/314 .

É o relatório.

O agravo comporta provimento.

O art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Nesse aspecto, os critérios de atualização e a

taxa de juros compensatórios deve respeitar a coisa julgada.

É bem verdade que a Lei nº 11.960/2009 é aplicável aos processos desde sua vigência (30 de junho de 2009), em acato ao princípio tempus regit actum, pois as regras sobre correção monetária e juros possuem natureza processual. Não se olvida, ainda, da redução dos juros compensatórios no período compreendido entre 11/6/1997 e 13/9/2011.

Entretanto, a aplicação de supervenientes e

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sucessivas modificações legislativas e jurisprudenciais, desprezando as peculiaridades do caso concreto, por certo, não se revela equânime e implica verdadeira violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada.

Com efeito, a sentença foi proferida em 27/7/1983, oportunidade em que foram estabelecidos juros compensatórios de 12% ao ano e correção monetária de acordo com o indexador ORTN. O acórdão deste Tribunal, prolatado em 22/5/1984, manteve tais encargos na forma estabelecida pelo juízo “a quo” e houve o trânsito em julgado em 13/8/1984.

Apurado o débito em regular fase de liquidação, a ordem para pagamento do precatório foi expedida no ano de 1994 e, após, com a EC nº 30/2000, o pagamento do precatório foi parcelado, tendo sido pagas nove parcelas, entre os anos de 2001 e 2009, remanescendo a décima e última parcela que deveria ter sido paga em 2011.

Durante o período de moratória estabelecido pela EC 30/2000, sobrevieram a MP 1.577/97, a decisão do STF na ADIN 2.332/DF e a Lei nº 11.960/2009.

Agora, transcorridos quase quarenta anos desde o ajuizamento da ação, em 1979, o agravante que teve o seu imóvel esbulhado pela Administração Pública ainda não recebeu a justa indenização integralmente, de modo que alterar, a esta altura, os parâmetros estabelecidos no ano de 1984, no caso, implica verdadeira eternização do litígio, com ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança e certeza das relações jurídicas, bem como a ordem e a paz

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social delas decorrentes.

A propósito, vale citar: “a coisa julgada material não é instituto confinado ao direito processual. Ela tem, acima de tudo, o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, tanto que erigida em garantia constitucional. Uma vez consumada, reputa-se consolidada no presente e para o futuro a situação jurídico-material das partes, relativa ao objeto do julgamento e às razões que uma delas tivesse para sustentar ou pretender alguma outra situação. Toda possível dúvida está definitivamente dissipada, quanto ao modo como aqueles sujeitos se relacionam juridicamente na vida comum, ou quanto à pertinência de bens a um deles. As normas e técnicas do processo limitam-se a reger os modos como a coisa julgada se produz e os instrumentos pelos quais é protegida a estabilidade dessas relações mas a função dessas normas e técnicas não vai além disso” (Cândido Rangel Dinamarco, in “Nova Era do Processo Civil”, ed. Malheiros, 3ª ed., 2009, pág. 221).

Nessas circunstâncias, o agravo é provido para revogar, em definitivo, a decisão agravada, de modo que a execução prossiga de acordo com os parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo.

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo.

ISABEL COGAN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892062339/agravo-de-instrumento-ai-20662006220178260000-sp-2066200-6220178260000/inteiro-teor-892062344