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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/01/2015
Julgamento
29 de Janeiro de 2015
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00007704020098260337_91546.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000026966

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000770-40.2009.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, em que é apelante JOSÉ ANTONIO CARLOS TOMAZ, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 29 de janeiro de 2015.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0000770-40.2009 - Mairinque

Apelante: José Antonio Carlos Tomaz

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Relator Des. Francisco Bruno

Voto nº. 17127

Posse de arma de fogo com numeração suprimidas e de munição. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais. Suficiência para a configuração. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso improvido.

Acrescenta-se ao relatório da r. sentença de fls. 140/144 que a ação penal foi julgada procedente, condenado o réu José Antonio Carlos Tomaz, pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, todos da Lei nº 10.826/03, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a critério do Juízo da Execução, e pagamento de dez dias-multa, no piso.

Apela o réu, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, (fls. 202/204).

O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 206/210) e a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento (fls. 216/218).

É o relatório.

Segundo a denúncia, no dia 09 de dezembro de 2008, or

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volta de 15h00, na Rua Mato Grosso, nº 93, Bairro Progresso, na cidqde de Alumínio, comarca de Mairinque, o réu José Antonio Carlos Tomaz, possuía e matinha sob sua guarda, a arma de fogo tipo pistola semiautomática, marca Taurus, calibre 7.65mm, com numeração raspada, dois cartuchos íntegros da marca CBC-32, bem como um carregador de pistola semi-automática, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A materialidade está devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 03/06), auto de exibição e apreensão (fls. 07/11), pelo laudo (fls. 13/15) e pela prova oral colhida.

O réu, na delegacia (fls. 28), alegou que encontrou a arma na rua, no mesmo dia da apreensão, dentro de uma caixa de sapato, e pretendia levar para ser apreendida na delegacia; afirmou que não ligou para a polícia militar informando sobre a arma porque voltava do trabalho e estava cansado; os cheques apreendidos em sua residência foram dados em garantia por amigos a quem emprestava dinheiro. Em Juízo (fls. 121) confessou os fatos e manteve a mesma versão; disse que encontrou a arma em uma caixa de sapato, debaixo de uma árvore, levou para casa e só abriu quando chegou lá; viu que era a arma e decidiu dormir e levar a arma depois na delegacia; quando os policiais chegaram ele estava no mercado e sua mulher ligou para ele; é vigilante, nunca teve arma e não usa arma no emprego; Alvino lhe devia dinheiro, mas não pagava a dívida e fazia churrascos em casa; ligou cobrando a dívida e ele e o irmão foram bêbados até sua casa e chegaram a entrar no quintal; saiu com um pedaço de pau e eles foram até a delegacia e registraram ocorrência dizendo que ele tinha uma arma.

O policial civil Tadeu Luiz Silvério (fls. 117) alegou que uma pessoa foi até a delegacia registrar um TCO, pois havia sido ameaçada pelo réu com um arma ao ser cobrada por uma dívida; foi solicitado um mandado de busca e, em diligências, na residência do réu localizaram a

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pistola 7.65, com numeração raspada e mais dois projéteis dentro do guarda-roupa; a esposa do réu foi conduzida até a delegacia e ele se apresentou com um advogado durante a elaboração do boletim de ocorrência; ele afirmou ter encontrado a arma na frente da casa dele, dentro de uma caixa de sapatos; não conhecia o réu antes dos fatos.

Os policiais militares Marcelo Louvizon Palma (fls. 118) e Walter Oliveira Santos Neto (fls. 119), narraram que foram apoiar o investigador Tadeu em uma busca e apreensão domiciliar; dentro do guarda-roupa encontraram uma pistola 7.65 com dois projeteis intactos; na cozinha havia folhas de cheques; o réu não esteve presente e eles foram recebidos pela esposa dele; não conheciam o réu antes dos fatos.

Eventual alegação de que a decisão estaria baseada nas palavras dos policiais responsáveis pela prisão, além de incorreta, não seria suficiente para desacreditá-las, à falta de outros elementos que ao menos indicassem qualquer interesse dos policiais em incriminar o réu, que sequer conheciam.

Não se pode presumir que agentes públicos, no desempenho de suas funções, tenham que adotar conduta diversa da natural apenas com o intuito de justificar as suas ações. E, pequenas divergências existentes entre as declarações prestadas pelos policiais militares não bastam, por si sós, para infirmá-las.

“O testemunho dos policiais é coerente e não há nos autos qualquer indício de que tenham agido de forma abusiva ou para consciente e injusto prejuízo do réu. A propósito, não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de um cidadão inocente. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos policiais. Frise-se, ademais, que pequenas contradições em seus testemunhos não têm o condão de comprometer todo o acervo probatório, haja vista que, diante do

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número de ocorrências por eles atendidas e, por vezes, a semelhança

dos casos, faz com que, em alguns pontos, a narrativa seja diferente. O

importante, todavia, é que seus depoimentos se coadunem no principal,

sendo irrelevantes pequenos detalhes olvidados ou confundidos,

considerando que a mente humana não é perfeita. E, no caso, os

policiais foram claros ao afirmar que o réu se desfez dos invólucros

contendo entorpecentes, fato, aliás, admitido por ele próprio em juízo.

(Apelação Criminal n.º 993.08.031854-9 Relator Des. Pinheiro Franco

5ª Câm. V.U. 31.07.2008)”.

A validade dos depoimentos dos policiais não pode ser

contestada e a prova é perfeitamente válida. A propósito, já se decidiu

nesta Corte:

“PROVA Testemunha Policial Validade Inexistindo indícios de que policiais tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o réu, ausentes, ainda, elementos que indiquem perseguição policial, de afastar-se eventual suspeita sobre o depoimento ofertado, considerando-se, também, que na condição de funcionários públicos que são, gozam de fé pública e seus depoimentos devem ser aceitos como verdadeiros máxime quando encontram eco nos demais elementos colecionados nos autos Recurso parcialmente provido”. (Apelação Criminal n. 993.07.113380-9 Ibitinga 14ª Câmara de Direito Criminal Relator: Alfredo Fanucchi 14.08.08 V.U.

Voto n. 8007)

“PROVA Depoimento policial Valor Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas Análise que se faz em cada caso concreto O depoimento de policiais, que no cumprimento de sua missão atuam na repressão penal, é tão válido como qualquer outro testemunho A circunstância de ser policial a testemunha, não afeta, positiva ou negativamente, o valor probante de sua palavra Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal

Recurso improvido neste aspecto” (Apelação Criminal n. 993.08.043553-7 São Paulo 16ª Câmara de Direito Criminal

Relator: Newton Neves 09.09.08 V.U. Voto n. 5652)

“PROVA Depoimento de policial Validade Testemunhos prestados por policiais que procederam à prisão do acusado

Eficiência Hipóteses de suspeição e impedimento com previsão legal exaustiva Ocorrência - Apelação provida parcialmente” (Apelação Criminal n. 1.002.701-3/7 São Paulo 9ª Câmara do 5º Grupo da Seção Criminal Relator: René Nunes

28.02.07 M.V. Voto n. 10.200).

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A negativa do apelante sob os princípios do contraditório e da ampla defesa ficou isolada em seus- relatos- e não convence. Além disso, não comprovou, como lhe competia (art. 156, do CPP), que havia encontrado a arma naquele dia e pretendia entregá-la na delegacia logo após descansar do trabalho. Tanto é assim, que ele sequer estava em casa quando os policiais chegaram, alegando que tinha ido ao supermercado.

Como se vê, as negativas do apelante não pode ser aceita.

A Lei n.º 10.826/03, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003, dispunha no art. 32: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”. Esse prazo foi prorrogado até o dia 23 de outubro de 2005, pelo art. 1.º, da Lei n.º 11.191, de 10 de novembro de 2005 (a incongruência de datas explica-se porque a Lei resultou da conversão da Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005).

Mas, finalmente e chegamos ao que importa , a Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo estabelecido no art. 32, determinando inclusive a extinção da “... punibilidade de eventual posse irregular ...” e a indenização, “presumindo-se de boa-fé” o possuidor.

Daí a conclusão: a posse de munição ou de arma de fogo, de uso permitido ou não, na própria residência, não constituiria infração penal. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte, em voto do eminente Des. Alfredo Fanucchi: “Em outras palavras, instalada está a abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa” (14.ª Câmara

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Criminal, apelação n.º 993.08.012.672-0, 21.ª Vara Criminal, São Paulo). Cf. também a apelação n.º 993.06.004684-5, 5.ª Vara Criminal, São Paulo, relator o eminente Des. Fernando Torres Garcia. Também neste sentido se poderiam citar inúmeros votos dos eminentes Des. Penteado Navarro, Souza Nery e Roberto Midolla.

Ouso, porém, divergir. E a razão é simples: a lei exige , para que se extinga a punibilidade , a entrega espontânea da arma ou munição. Ora, se, atendida exigência, a punibilidade se extingue , é porque, naturalmente, ela existia não se extingue o inexistente. A respeito, basta lembrar, por exemplo, o art. 108, VII, do Código Penal (inciso hoje revogado), que permitia ao agente, nos crimes contra o costume, extinguir a própria punibilidade, casando-se com a ofendida

sem que jamais ninguém se atrevesse a dizer que, por isto, havia ocorrido a abolitio criminis de tais delitos.

Ademais, embora nosso legislador não prime pela eficiência, não se lhe pode atribuir o absurdo de descriminalizar “indiretamente” uma conduta porque, se quisesse fazê-lo, bastaria alterar o art. 16 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. É evidente, portanto, que pretendeu apenas incentivar a entrega espontânea de armas finalidade que jamais atingiria se se entendesse que, para não ser punido, o agente pode , mas não precisa , entregá-las.

Portanto, comprovada a materialidade e incontroversa a autoria, a condenação é de rigor.

Passo a análise da pena.

A pena-base foi fixada no mínimo, observados os critérios do art. 59, do Código Penal, perfazendo três anos de reclusão e dez diasmulta no piso, e assim mantida pela inexistência de circunstâncias modificativas.

O regime aberto é o mais favorável e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO comunidade à critério do Juízo da Execução e prestação pecuniária), além de beneficiar o réu, é suficiente e adequada.

Pelo exposto, meu voto nega provimento ao recurso.

FRANCISCO BRUNO

Relator

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