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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-23.2016.8.26.0053 SP XXXXX-23.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10561852320168260053_c688b.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Omissão – Honorários recursais – Com razão – Majora-se a honorária em 1% do valor fixado em sentença – Embargos acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892110235/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10561852320168260053-sp-1056185-2320168260053