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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2008.8.26.0100 SP XXXXX-40.2008.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Podestá

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01355854020088260100_6dc9d.pdf
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESAInadmissibilidade – Prova testemunhal e depoimento pessoal prescindíveis ao deslinde do feito – Questão eminentemente técnica resolvida por meio de prova pericial - Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz – Inteligência dos artigos 130 e 131 do CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER "Destravamento" de programa de computador Pretensão de obter o código fonte de programa que atualizava outro software, de propriedade da contratante Programação e desenvolvimento não contratados Contrato que se restringia a atualização, implantação e manutenção do programa antigo Exclusividade da propriedade do contratado de serviço ao programa de computador gerado Inteligência do § 2º do art. da Lei 9.609/98 Sentença de procedência reformada Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892162285/apelacao-civel-ac-1355854020088260100-sp-0135585-4020088260100

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