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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/02/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Ruy Coppola
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20131037920198260000_c4d20.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000137645

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2013103-79.2019.8.26.0000, da Comarca de Jacareí, em que é agravante SIMONE FREDIANI TASCA OKAMOTO, são agravados REGINA CÉLIA LAHOS e MONICA LAHOS LEITE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.

Ruy Coppola

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante: Simone Frediani Tasca Okamoto

Agravada: Regina Celia Lahos e Mônica Lahos Leite

Comarca: Jacareí - 2ª Vara Cível

Relator Ruy Coppola

Voto nº 40.726

EMENTA

Agravo de instrumento. Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu, de plano, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Inadmissibilidade. Desnecessidade de que, logo no requerimento de instauração do incidente, já estejam demonstrados todos os requisitos legais, que poderão ser comprovados no próprio incidente, com o exercício do contraditório e a instrução probatória. Recurso provido para determinar a instauração do incidente.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão copiada a fls. 16/17, que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Diz a agravante que a decisão comporta reforma, pois vem intentando meios para penhora de bens e ativos da empresa executada, restando todas infrutíferas, destacando que a empresa encerrou suas atividades de maneira irregular, abandonando o estabelecimento comercial sem satisfazer os credores, restando provado o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Sustenta que por analogia, também é aplicável ao caso o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, pois patente o estado de insolvência da empresa. Pede a reforma da decisão.

Agravo de Instrumento nº 2013103-79.2019.8.26.0000 -Voto nº 2

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Recurso tempestivo e preparado (fls. 56/57).

Deixei de determinar a intimação da empresa agravada, pois apesar de devidamente citada dos termos da ação executiva, não se fez representar por advogado constituído nos autos (cf. certidão de fls. 43 dos autos nº. 1026369-73.2016.8.26.0577).

É o relatório.

O magistrado indeferiu o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade agravada, pois considerou que não foram demonstrados os requisitos legais para tanto.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu Capítulo IV, instituiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual pode ser instaurado pela parte em qualquer fase processual, mas sempre com a devida comunicação ao distribuidor para que este proceda às anotações necessárias, cabendo, inclusive, a suspensão do feito principal.

Neste caso, tornou-se mandatório que qualquer desconsideração da personalidade jurídica ocorra no bojo do incidente, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

E, em que pese a dicção do artigo 134, § 4º, do diploma processual, que dispõe que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”, é certo que não é necessário que logo no momento de instauração do incidente estejam demonstrados, inequivocamente, todos os requisitos para a desconsideração.

Isto porque, o incidente permite a realização do Agravo de Instrumento nº 2013103-79.2019.8.26.0000 -Voto nº 3

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contraditório pelos sócios da executada, com a instrução probatória.

Neste sentido, em comentário a referido dispositivo legal, André Roque assevera que “o § 4º não deve ser interpretado em sua literalidade, pois nem sempre o requerimento demonstrará, de plano, tais requisitos. Não se exige prova pré-constituída para a instauração do incidente, como se depreende do artigo 136 ('concluída a instrução')” (in Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015: parte geral, Fernando da Fonseca Gajardoni - São Paulo, Ed. Forense, 2015, fls. 438 ).

Ou seja, é desnecessário que, no momento de instauração do incidente de desconsideração, estejam comprovados, de plano, todos os requisitos que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica, pois esta questão deve ser analisada pelo magistrado após a realização do contraditório e da instrução probatória, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Na esteira de precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, cumpre observar que “os arts. 135 e 136, caput, CPC, não deixam dúvidas a respeito da necessidade de haver ampla produção de provas de qualquer tipo no bojo do incidente, competindo àquele que foi citado exercer toda a defesa que estiver ao seu alcance para defender o que foi deduzido em seu desfavor. Somente após a devida instrução é que será resolvido o incidente por meio de decisão interlocutória” ( Agravo de Instrumento nº 2044457-93.2017.8.26.0000 -Rel. Des. Gilberto Leme - 35ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/06/2017 ).

Vale dizer, a existência dos requisitos legais é matéria de mérito do incidente processual, devendo ser analisada somente após seu regular processamento, com a oitiva dos interessados e instrução probatória.

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Sendo assim, de rigor a reforma da decisão agravada para que o magistrado de primeiro grau proceda à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, com a comunicação imediata ao distribuidor para as anotações devidas e citação dos sócios da desconsideranda para manifestar-se e requerer as provas cabíveis.

Para tal efeito, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima alinhavados.

RUY COPPOLA

RELATOR

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