Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010582-30.2019.8.26.0114 SP 1010582-30.2019.8.26.0114

Acolhimento parcial das pretensões. Manutenção. Registro da marca no INPI que confere ao titular direito de exclusividade. Desconhecimento do registro não afasta a ilicitude do uso indevido da marca. Risco de confusão do público consumidor. Violação ao direito marcário configurada. Inteligência do art. 189da Lei de Propriedade Industrial. Necessidade de reparação civil dos danos provocados. Inteligência do art. 927do CC. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.