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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010582-30.2019.8.26.0114 SP 1010582-30.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
20/03/2020
Julgamento
20 de Março de 2020
Relator
AZUMA NISHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10105823020198260114_672c4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Acolhimento parcial das pretensões. Manutenção. Registro da marca no INPI que confere ao titular direito de exclusividade. Desconhecimento do registro não afasta a ilicitude do uso indevido da marca. Risco de confusão do público consumidor. Violação ao direito marcário configurada. Inteligência do art. 189da Lei de Propriedade Industrial. Necessidade de reparação civil dos danos provocados. Inteligência do art. 927do CC. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892213705/apelacao-civel-ac-10105823020198260114-sp-1010582-3020198260114

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