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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
20/03/2020
Julgamento
20 de Março de 2020
Relator
AZUMA NISHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10105823020198260114_672c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000208901

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010582-30.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante O. FELINTO NETO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS (PARADISCO PRODUÇÕES), é apelado CAIO CESAR TADEU RAMOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente) e FORTES BARBOSA.

São Paulo, 20 de março de 2020.

AZUMA NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010582-30.2019.8.26.0114

COMARCA: CAMPINAS 10 ª VARA CÍVEL

MAGISTRADO: DR. MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA

APELANTE: O. FELINTO NETO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS (PARADISCO PRODUÇÕES)

APELADO: CAIO CESAR TADEU RAMOS

Voto nº 9784

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Acolhimento parcial das pretensões. Manutenção. Registro da marca no INPI que confere ao titular direito de exclusividade. Desconhecimento do registro não afasta a ilicitude do uso indevido da marca. Risco de confusão do público consumidor. Violação ao direito marcário configurada. Inteligência do art. 189 da Lei de Propriedade Industrial. Necessidade de reparação civil dos danos provocados. Inteligência do art. 927 do CC. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 148/154, complementada às fls. 178-180, que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO ajuizada por CAIO CESAR TADEU RAMOS em face de O. FELINTO NETO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS (PARADISCO PRODUÇÕES), julgou parcialmente procedente a demanda.

A r. sentença condenou a ré ao cumprimento da obrigação de se abster de violar a marca da autora, sob pena de multa, bem

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como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento. Em razão da sucumbência em maior grau, à requerida foi imposta a obrigação de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.

Irresignada com a r. sentença, recorre a demandada pleiteando a sua reforma.

Inicialmente, pontua que não tinha ciência do registro da marca “Saideira” no INPI, por se tratar de expressão comum e bastante utilizada para nomear diversas festas em todo o país. No mais, que não houve risco de confusão dos consumidores, considerando que os litigantes desenvolvem atividades em locais totalmente distintos.

Assevera que o dever de indenizar insubsiste, pois não foi comprovada a prática de ato ilícito. Ressalta, inclusive, que os danos morais não podem ser considerados in re ipsa, pois a conduta praticada no caso não se enquadra nas hipóteses em que o prejuízo pode ser presumido, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.

Por último, noticia que cessou o uso da marca da autora desde a citação nesta demanda, em respeito à decisão prolatada liminarmente.

Por esses e pelos demais fundamentos presentes em suas razões recursais, pugna pelo total provimento de seu recurso, a fim de que seja integralmente reformada a r. sentença, com consequente inversão das verbas sucumbenciais (fls. 185/198).

O recurso é tempestivo. A parte recorrente comprovou o recolhimento do valor do preparo recursal, conforme documentos de fl. 200.

Intimado para resposta, o apelado apresentou contrarrazões de apelação (fls. 204/217).

Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.

É o relatório do necessário.

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1. O recurso não comporta provimento.

2. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por CAIO CESAR TADEU RAMOS em face de O. FELINTO NETO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS (PARADISCO PRODUÇÕES).

O autor relata que a marca “Saideira”, registrada no INPI, de sua titularidade, vem sendo utilizado indevidamente pela ré em seus eventos, em patente violação ao seu direito marcário.

Dada a constatação de que a requerida utilizava, de forma desautorizada a marca “Saideira”, propôs a presente ação com o fim de pleitear a condenação da ré tanto ao cumprimento da obrigação de se abster de explorar sob qualquer forma referida marca quanto ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 20.000,00.

Em contestação, a demandada alegou não haver má-fé na utilização da marca do autor, uma vez que não tinha conhecimento de seu registro. No mais, afirmou que cessou a sua utilização imediatamente após o recebimento da citação. Asseverou, por fim, que não houve qualquer lesão aos direitos da personalidade do requerente, razão pela qual se torna insubsistente o pleito de indenização por danos morais.

A r. sentença acolheu em parte as pretensões autorais, a fim de condenar a ré a se abster de utilizar a marca da autora, sob pena de multa, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária.

3. Pois bem. Compulsando os autos, verificase que a marca “Saideira” foi registrada sob a titularidade de Top Entretenimento Ltda EPP, sendo posteriormente alienada ao apelado, mediante a celebração de contrato de cessão e transferência de propriedade e direitos sobre marca (fls. 29/33).

Com efeito, por ser o legítimo titular da marca, o apelado detém o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação, nos termos do art. 130 da Lei nº 9.279/1996.

4. Restou incontroverso nos autos que a apelante utilizou a marca “Saideira” em seus eventos (fls. 51/53). Afinal, o fato não foi negado em sua contestação, tampouco em suas razões recursais.

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Conquanto a recorrente alegue o desconhecimento do aludido registro, esta condição não afasta a ilicitude descrita no art. 189, inc. I, da Lei de Propriedade Industrial, in verbis “comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão;”.

Ademais, observa-se que as partes exploram idêntico ramo da atividade, produzindo eventos semelhantes, destinados ao mesmo público consumidor. Não bastasse, frisa-se que o titular da marca produz eventos em âmbito nacional (fls. 40/49), havendo, pois, o risco de confusão entre o público consumidor.

Logo, constatada a violação da marca de titularidade do recorrido, manifesta-se a responsabilidade civil da recorrente, decorrendo o dever de indenizar o dano causado, por força do art. 927 do CC.

Sobre esse tema, destaca-se a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES :

Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano (...) coloca-se, assim, o responsável na situação de quem, por ter violado determinada norma, vê-se exposto às consequências não desejadas decorrentes de sua conduta danosa, podendo ser compelido a restaurar o status quo ante. 1 .

5. Superada a questão relativa à violação

da marca, passa-se ao exame dos danos dela oriundos.

Na espécie, como o autor é detentor da marca registrada no INPI, evidenciado ficou o seu uso indevido e desautorizado, pela requerida, fato que pode acarretar confusão nos consumidores e deterioração da marca no mercado. A associação de seu nome com a marca do requerente, desprovida de autorização, acarreta violação de sua honra objetiva (reputação) perante o público consumidor.

A marca agrega a reputação de seu titular, de modo que o seu uso desautorizado enseja danos morais in re ipsa, dispensandose a prova do prejuízo.

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Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, confira-se:

“Apelação. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Controvérsia adstrita ao direito de indenização por danos morais. Danos morais. Desnecessidade de prova. Violação do direito ao uso exclusivo da marca pelo titular que configura dano moral in re ipsa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.” 2

Do mesmo entendimento perfilha o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata pelo seguinte precedente extraído do Informativo n.º 619, publicado em 9 de março de 2018:

No tocante ao dano moral, especificamente quanto ao uso indevido da marca, verifica-se que há, no estudo da jurisprudência da Casa, uma falta de harmonização, haja vista que parcela dos julgados vem entendendo ser necessário ainda que de forma indireta a comprovação do prejuízo; ao passo que, em outros precedentes, o STJ reconhece que o dano moral decorre automaticamente da configuração do uso indevido da marca.(...). Portanto, por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca, pois, forçosamente, a reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam sendo atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. O contrafator, causador do dano, por outro lado, acaba agregando valor ao seu produto, indevidamente, ao se valer da marca alheia. Sendo assim, o dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita -contrafação -, revelando-se despicienda a 2 Ap. n.º 1096921-73.2015.8.26.0100 , 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. HAMID BDINE, j. 04.07.2018.

Apelação Cível nº 1010582-30.2019.8.26.0114 -Voto nº 9784 6

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demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral, haja vista que o vilipêndio do sinal, uma vez demonstrado, acarretará, por consectário lógico, a vulneração do seu bom nome, reputação ou imagem.

Constatada a prática de conduta

caracterizadora de danos morais, resta a sua quantificação.

Quanto à indenização por danos extrapatrimoniais, ensina Sergio Cavalieri Filho que o valor “deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. (....) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. ”3

Nesse diapasão, segue trecho da célebre obra de Rui Stoco : “Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de 'binômio do equilíbrio', de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa de ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”. 4

Dessa forma, na quantificação do valor a ser arbitrado a título de reparação por danos morais devem ser analisadas as suas funções compensatória e pedagógica.

Observadas suas funções, demonstra-se justa a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença, não havendo qualquer motivo para a sua redução.

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Trata-se de quantia adequada e razoável, cumprindo bem tanto a função punitiva do agente quanto a compensatória em relação à vítima. Além disso, o valor arbitrado não é desproporcional nem implicará enriquecimento sem causa, considerada, ainda, a capacidade econômica das partes.

6. Sendo assim, não se vislumbra motivo para a reforma da r. sentença recorrida, que bem condenou a demandada tanto ao cumprimento da obrigação de não fazer como ao pagamento de indenização por danos morais.

7. Diante do resultado do julgamento, de rigor a majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos do apelado de 15% para 20% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

DES. AZUMA NISHI

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892213705/apelacao-civel-ac-10105823020198260114-sp-1010582-3020198260114/inteiro-teor-892213747

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