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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2018.8.26.0196 SP XXXXX-13.2018.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10131881320188260196_40aaf.pdf
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Ementa

EMBARGOS DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA –– SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSCONFIRMAÇÃO – Prova escrita consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, com previsão de crédito rotativo para cartão de crédito, no limite de R$ 10.000,00 – Possibilidade de a cobrança de faturas não pagas ser efetuada em sede de ação monitória, sendo suficientes os documentos apresentados com a inicial (Súmulas 233 e 247 do STJ)––– Prova pericial desnecessária, ante o pequeno período de movimentação do cartão de crédito e a possibilidade de conferência, por meros cálculos aritméticos, dos lançamentos promovidos – Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297-STJ)– Limitação da taxa de juros inexistente na espécie –– Capitalização pactuada e possível, conforme pacífica jurisprudência consolidada nas Súmulas 539, 541 e 596-STJ) Cobrança da comissão não pactuada pelas partes – Constituição regular de título executivo, prosseguindo-se em fase de cumprimento, como de direito. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892217797/apelacao-civel-ac-10131881320188260196-sp-1013188-1320188260196