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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006038-68.2007.8.26.0168 SP 0006038-68.2007.8.26.0168

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/03/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Marcos Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00060386820078260168_0ff5e.pdf
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Ementa

Apelação. FRAUDE À LICITAÇÃO. Artigos 90e 96, IVda Lei 8.666/93. Associação Criminosa. Artigo 288do Código Penal. Recurso da defesa: Preliminares de prescrição e nulidade. Acolhimento da prescrição em relação a um dos delitos. No mérito, absolvição. Descabimento. Revisão de penas e regime. Descabimento. Recursos parcialmente providos para reconhecer a prescrição com relação ao crime previsto no artigo 288do Código Penale declaração de ofício da prescrição da pretensão punitiva em relação aos demais crimes em favor de um dos réus.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892242939/apelacao-criminal-apr-60386820078260168-sp-0006038-6820078260168

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