jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045978-73.2016.8.26.0114 SP 1045978-73.2016.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Airton Pinheiro de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10459787320168260114_32bc0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Pretensão deduzida no escopo de lograr o reconhecimento da ilegalidade de inclusão da autora no rateio igualitário de despesas, quando derivadas de serviços por ela não usufruídos, dada sua particular condição de proprietária de loja localizada no térreo e mezanino, com entradas independentes. Peculiaridade do litígio: isenção prevista na Convenção Condominial, ressalvando obrigação da unidade em concorrer com as despesas que, por sua natureza, incidam sobre todo o empreendimento. Necessária exegese restritiva da norma de exceção, a orientar o equacionamento do litígio. Relativa inadequação do critério eleito pelo d. expert do juízo ao proceder enquadramento técnico por tipologia de serviços. Serviços enquadrados como "não obrigatórios" que, malgrado considerados "dispensáveis", ou seja, de utilização não imprescindível pela autora em razão de suas peculiares condições, estando disponíveis, e presumidamente sendo efetivamente usufruídos, devem ensejar participação necessária e igualitária no rateio das despesas respectivas. Nessa quadra, descabido cogitar-se da incidência da "isenção" de participação da autora no custeio de despesas com manutenção de elevadores, disponíveis ao uso dos frequentadores da loja situada no térreo, com acesso a partir da garagem do edifício, tanto quanto para o necessário acesso diário à central do ar condicionado situada no 4º. andar do edifício. Participação da autora no rateio das despesas com segurança igualmente de rigor, ressalvada, não obstante, a faculdade de exigir a adequação dos serviços em curso, não planejado para o seu aproveitamento pleno pela unidade condominial da autora. Isenção de rateio assim restrita à participação nas despesas com serviços de recepção, de fato totalmente dispensáveis e efetivamente não utilizados pela condômina autora ou mesmo os frequentadores da loja, em razão de suas entradas independentes. Serviços considerados "Eventuais", disponibilizados e efetivamente usados pela condômina autora, a exigir participação igualitária no rateio respectivo. Repetição do indébito a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, facultada a compensação com eventuais diferenças em aberto, considerando os valores depositados nos autos. Reforma parcial da r. sentença. Ônus sucumbenciais redistribuídos, anotada a sucumbência mínima do réu em relação à autora. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892247143/apelacao-civel-ac-10459787320168260114-sp-1045978-7320168260114

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 35 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 187019641 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052727583 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006758-42.2018.8.26.0100 SP 1006758-42.2018.8.26.0100