Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 200XXXX-57.2020.8.26.0000 SP 200XXXX-57.2020.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 2004411-57.2020.8.26.0000 SP 2004411-57.2020.8.26.0000

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

04/06/2020

Julgamento

4 de Junho de 2020

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20044115720208260000_7547a.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precluso o direito de oposição ao julgamento virtual já realizado, se apresentada apenas para os embargos de declaração do acórdão lavrado.