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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

13/03/2018

Julgamento

13 de Março de 2018

Relator

Vicente de Abreu Amadei

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22487797520178260000_5610e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000163933

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2248779-75.2017.8.26.0000, da Comarca de Capivari, em que é agravante ALEX NIURI SILVEIRA SILVA, são agravados MUNICÍPIO DE RAFARD, MANFRINATO E VARGAS COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA e VICENTE SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO FILHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICENTE DE ABREU AMADEI (Presidente), DANILO PANIZZA E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 13 de março de 2018.

Vicente de Abreu Amadei

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 16.146

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2248779-75.2017.8.26.0000

AGRAVANTE: Alex Niuri Silveira Silva.

AGRAVADO : Município de Rafard.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por atos de improbidade administrativa Pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus Admissibilidade Indícios de prática de atos de improbidade, a permitir a medida constritiva. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para deferimento de medida liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, basta a existência de fortes indícios da prática de tais atos, para tornar implícito o periculum in mora, ensejador da medida, segundo orientação do C. STJ.

2. No caso em tela, os fatos narrados embasados em documentos colhidos dão indícios da prática de atos de improbidade, no tocante a realização de pagamentos pela administração sem a correspondente entrega de serviços.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alex Niuri

Silveira Silva contra decisão (fls. 189/190 do processo digital de primeiro grau) da

2ª Vara Cível da Comarca de Capivari, em demanda de responsabilização

por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Rafard,

em face do agravante e de outros. O recurso é tirado de decisão que

determinou a indisponibilidade dos bens dos réus, no valor de R$

168.553,43.

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O agravante pretende o provimento do recurso, pois, em síntese: (a) não há prova alguma da alegação de improbidade, de modo que se mostra a incongruência lógica dos fatos narrados e do pedido e a falsidade da alegação; (b) não houve demonstração do elemento subjetivo do ato de improbidade; (c) ocorreu a prescrição; (d) o valor cobrado é excessivo; (e) não estão presentes os elementos para o decreto de indisponibilidade.

Indeferida a antecipação da tutela recursal, foram dispensadas as informações do magistrado a quo e resposta do agravado.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

A decisão agravada não comporta reparo.

Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, na qual o Município de Rafard alega que o agravante, Alex Niuri Silveira Silva , à época, diretor administrativo e financeiro, em conjunto com outros réus, teria autorizado pagamento de serviço sem a correspondente entrega do objeto. O prejuízo, em 2006, foi de R$ 38.021,00, que atualizado e acrescido de juros de mora perfaz o montante decretado indisponível.

Segundo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça “a determinação de indisponibilidade dos bens prevista no art. da Lei 8.429/1992 não está condicionada à comprovação de que os réus os estejam dilapidando, ou com intenção de fazê-lo. O que cabe ao julgador verificar é se, de fato, há fortes indícios da prática de improbidade causadora de dano ao Erário. Ora, a indisponibilidade dos bens visa, justamente, a evitar que ocorra a dilapidação patrimonial. Não é razoável aguardar atos concretos direcionados à sua diminuição ou dissipação. Exigir a comprovação de que tal fato esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer

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tornaria difícil a efetivação da Medida Cautelar em foco, e muitas vezes inócua. Essa questão já foi diversas vezes abordada pelo STJ, estando consolidado o entendimento de que a indisponibilidade cautelar dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que causa dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no próprio comando do art. da Lei 8.429/1992 que, friso, atende à determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'” (REsp nº 1.202.024-MA, rel. Min. Herman Benjamin , j. 26/4/2011).

No mesmo sentido: REsp nº 1.203.133-MT, rel. Min. Castro Meira , j. 21/10/2010; REsp nº 967.841-PA, rel. Min. Mauro Campbell Marques , j. 16/9/2010; REsp nº 1.098.824-SC, rel. Min. Eliana Calmon , j. 23/6/2009; REsp. nº 1.115.452-MA, rel. Min. Herman Benjamin , j. 6/4/2010.

Assim, resta averiguar se há indícios consideráveis da prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com os fatos narrados e provas juntadas, para legitimar a medida antecipatória decretada.

De saída, observe-se que o agravante, em suas razões, não contradiz o contexto geral dos fatos narrados, isto é, admite a relação contratual entre a administração e uma das rés, mas afirma não ter, ou não se recordar de ter, autorizado pagamentos, bem como afirma não ter dolo ou participação na feitura de ato ímprobo.

Suas condutas, ao contrário do que alega, estão suficientemente descritas na inicial, a permitir que se individualize as condutas narradas e se exerça a ampla defesa. A questão do elemento subjetivo do ato ímprobo

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é próprio do exame do mérito da ação, que não deve ser antecipado para este preliminar.

Com relação à alegação de prescrição, por sua vez, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral no RE 852475/SP, com determinação de suspensão de processos, não se pode deixar de lembrar que em decisão monocrática o Min. Alexandre de Moraes pontuou: “por outro lado, é desnecessária a paralisação de processos em que a questão da imprescritibilidade seja irrelevante. Em outros termos, não basta a mera arguição de prescrição para que haja a suspensão da causa; é preciso que o fundamento da imprescritibilidade seja decisivo para a solução dessa alegação” (DJe 5.10.2017).

No caso, há somente indícios do ato de improbidade. A sua efetiva existência depende de instrução probatória em contraditória, a ser apreciada em cognição profunda e exaustiva por ocasião da sentença, oportunidade em que se colocará, então, a questão da prescrição.

Assim, neste momento pórtico da ação, salta aos olhos que foi a própria Administração Pública Municipal, autora da ação, que verificou a ocorrência de irregularidades no pagamento de serviços a seus contratados e tomou providências no sentido de sancionar judicialmente tais condutas.

Por isso, é de se concluir, sem adentrar indevidamente no mérito da questão, que há indícios de ato de improbidade, a justificar a indisponibilidade de bens, cuja efetiva existência deverá ser objeto de cognição exauriente após o devido processo legal.

Por fim, com relação ao montante da indisponibilidade, o próprio agravante afirma que foram computados os acessórios de atualização monetária e juros. Ora, em princípio, tais verbas são devidas. Eventual impugnação quanto ao seu cálculo deverá ser formulada de forma

Agravo de Instrumento nº 2248779-75.2017.8.26.0000 -Voto nº 16.146 5

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específica. De modo que, neste momento, o valor cobrado mantém-se adequado.

Não se olvide, ainda, que a indisponibilidade tem natureza cautelar, mas não representa qualquer pré-julgamento a respeito do mérito da ocorrência efetiva de atos de improbidade.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

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