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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes: EI 000XXXX-80.2011.8.26.0286 SP 000XXXX-80.2011.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/02/2015

Julgamento

9 de Fevereiro de 2015

Relator

Correia Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EI_00069818020118260286_34d99.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES Ação ordinária de obrigação de dar coisa certa Contrato de compra e venda de bem móvel para entrega futura Alegada quitação e ausência de entrega das mercadorias pela fornecedora Pretensão fundada em inadimplemento contratual - Ação de natureza pessoal ou obrigacional não elencada entre aquelas previstas no art. 206 do Código Civil - Incidência da prescrição decenal emoldurada no art. 205 do mesmo Codex Embargos infringentes rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892282737/embargos-infringentes-ei-69818020118260286-sp-0006981-8020118260286