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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-90.2014.8.26.0565 SP 100XXXX-90.2014.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/02/2017

Julgamento

21 de Fevereiro de 2017

Relator

Claudio Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10059669020148260565_4e9a0.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ressarcimento dos valores pagos pelo serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) e corretagem. Falta de adequada informação prévia e destacada quanto ao valor das despesas havidas com a intermediação. Comunicação que se deu apenas no momento da consumação do ajuste. Abusividade do repasse, tal como procedido, ao consumidor. Ilegalidade da cobrança, pela promitente-vendedora, da taxa SATI, vinculada à celebração de promessa de compra e venda. Pretensão de alteração do julgado. Incabível rediscussão de matéria apreciada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892287983/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10059669020148260565-sp-1005966-9020148260565