Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1031508-08.2014.8.26.0114 SP 1031508-08.2014.8.26.0114

1. Legitimidade passiva das vendedoras. Não obstante a diferença de CPNJ e do nome, é evidente tratar-se do mesmo grupo econômico. Identidade de atividade comercial e de sede. Compromisso da Rossi Residencial perante os clientes em folders e comunicados. Aplicação das regras protetivas do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida.

2. Atraso na implementação da área verde e ausência de cabeamento necessário à instalação de TV a cabo. Reconhecimento das apelantes. Embargos ou dificuldades administrativas que não configuram excludente de responsabilidade. Precedentes. Previsão contratual de sistema de Tv a cabo verificado. Danos materiais demonstrados por perícia. Pedidos não acolhidos.

3. Danos morais. Não configuração quanto ao atraso das obras. Simples inadimplemento contratual que não configura abalo psicológico e emocional para indenização moral. Precedentes. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.