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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1031508-08.2014.8.26.0114 SP 1031508-08.2014.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/02/2016
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
Carlos Alberto de Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10315080820148260114_a3bd7.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREA VERDE COMUM E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés.

1. Legitimidade passiva das vendedoras. Não obstante a diferença de CPNJ e do nome, é evidente tratar-se do mesmo grupo econômico. Identidade de atividade comercial e de sede. Compromisso da Rossi Residencial perante os clientes em folders e comunicados. Aplicação das regras protetivas do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida.
2. Atraso na implementação da área verde e ausência de cabeamento necessário à instalação de TV a cabo. Reconhecimento das apelantes. Embargos ou dificuldades administrativas que não configuram excludente de responsabilidade. Precedentes. Previsão contratual de sistema de Tv a cabo verificado. Danos materiais demonstrados por perícia. Pedidos não acolhidos.
3. Danos morais. Não configuração quanto ao atraso das obras. Simples inadimplemento contratual que não configura abalo psicológico e emocional para indenização moral. Precedentes. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892289128/apelacao-civel-ac-10315080820148260114-sp-1031508-0820148260114