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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-67.2003.8.26.0003 SP 000XXXX-67.2003.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

03/02/2016

Julgamento

1 de Fevereiro de 2016

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00014506720038260003_53f79.pdf
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Ementa

JÚRI.

Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida. Pleito defensivo pelo reconhecimento da intempestividade do recurso ministerial afastado. O oferecimento de razões recursais fora do prazo legal constitui mera irregularidade que não obsta o conhecimento do recurso interposto tempestivamente. Preliminares de nulidade afastadas. Inocorrência de quebra da correlação entre a decisão de pronúncia e os quesitos formulados. Relatório processual entregue aos jurados que não se mostra viciado por incompletude. Fatos pormenorizados apontados pela defesa como não suficientemente descritos que foram esclarecidos aos jurados durante o desenrolar do Plenário. Referências a apostilas publicadas sob pseudônimo na internet que não maculam o julgamento realizado. Documentos questionados não analisam em concreto a atuação do réu ou dos peritos que oficiaram no feito, tampouco imputam qualquer fato a eles, e cujo conteúdo foi veementemente contrariado por perita ouvida perante os jurados. Por fim, inocorrência de eiva por alegado oferecimento de verdadeira exceção de impedimento preclusa. Discussão entre acusação e defesa quanto a qual seria o melhor laudo elaborado para analisar a imputabilidade do réu e qual seria o expert mais qualificado para analisar a matéria. Dosimetria da pena. Inocorrência de reformatio in pejus indireta. Recurso ministerial interposto em face da reprimenda fixada no primeiro julgamento que mesmo prejudicado pelo provimento do recurso defensivo para realização de novo júri impediu o trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Reanálise das circunstâncias judiciais para, nos termos do recurso defensivo, afastar o aumento imposto pelo Juízo a quo, e, dando parcial provimento ao recurso ministerial, majorar a pena-base sob outra fundamentação. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Súmula 545 do E. STJ. Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos para, rejeitadas as preliminares, readequar a pena.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892291901/apelacao-criminal-apr-14506720038260003-sp-0001450-6720038260003

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