Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003949-61.2018.8.26.0106 SP 1003949-61.2018.8.26.0106
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Eutálio Porto
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO
- Mandado de segurança - Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal nº 5.088/2018 - Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia - Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Legalidade e constitucionalidade da exação - Denegação da segurança - Sentença reformada - Recursos providos.