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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003949-61.2018.8.26.0106 SP 1003949-61.2018.8.26.0106

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Eutálio Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10039496120188260106_4f4db.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

- Mandado de segurança - Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal nº 5.088/2018 - Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia - Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Legalidade e constitucionalidade da exação - Denegação da segurança - Sentença reformada - Recursos providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892301848/apelacao-apl-10039496120188260106-sp-1003949-6120188260106

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