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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Eutálio Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10039496120188260106_4f4db.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000105903

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003949-61.2018.8.26.0106, da Comarca de Caieiras, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente) e ERBETTA FILHO.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2020.

EUTÁLIO PORTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 35624

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003949-61.2018.8.26.0106

COMARCA: CAIEIRAS

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

APELADO: ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A

INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -Mandado de segurança - Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal nº 5.088/2018 -Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia -Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Legalidade e constitucionalidade da exação -Denegação da segurança - Sentença reformada - Recursos providos.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, consistente na exigência da taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, instituída pela Lei Municipal nº 5.088/2018, em razão de sua inconstitucionalidade.

Liminar deferida às fls. 483/485 e informações da autoridade coatora às fls. 505/513.

A sentença de fls. 517/519, proferida pelo MM. Juiz Daniel Nakao Maibashi, cujo relatório se adota, que concedeu a segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar inexigível a taxa decorrente da Lei 5.088/2018.

Inconformada, a impetrada apelou às fls. 522/530,

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requerendo a reforma de sentença. Sustentou a constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS), cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia.

Recurso tempestivo e isento de preparo, com contrarrazões às fls. 535/550.

A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar na causa direito indisponível (fls. 560).

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

Os recursos merecem provimento.

Em exame aos termos da legislação municipal, observa-se que as atividades de natureza privada oriundas de aterros sanitários encontram-se sob a tutela municipal, já que desenvolvida dentro de seu território, o que permite o Município legislar sobre o tema que é inerente a seu peculiar interesse, de acordo com o art. 30 da Constituição Federal.

Por isso, eventual cumprimento de norma estadual não limita o poder regulador do Município, que, para além do disciplinado no dispositivo supramencionado, a matéria está intimamente ligada à questão ambiental, cuja competência, nos termos do art. 23, inciso VI, da CF, é comum a todos os entes federativos.

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Quanto à Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS instituída pela Lei Municipal nº 5.088/2018, não se vislumbra a inconstitucionalidade, pois o art. 145 da Constituição Federal autoriza a cobrança de taxa em razão do poder de polícia e é exatamente isto o que o Município está fazendo, na medida em que ao possibilitar a existência de aterro sanitário em seu território deve, por outro lado, exercer a fiscalização na esfera ambiental, sobretudo no tocante ao lençol freático e aos problemas com a contaminação, que podem afetar a população.

Com efeito, o art. 2º da referida lei municipal dispõe que:

O fato gerador da TCFAS será o exercício do poder de polícia constitucionalmente conferido ao Município para fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.

E é exatamente para isto que é exigida a taxa decorrente do poder de polícia, cuja definição está prevista no art. 78 do CTN, com vistas a proteger o interesse público, a segurança e a higiene. E o aterro sanitário encontra-se exatamente dentro desta órbita legal.

Ainda, o parágrafo único do art. 1º estabelece o seguinte:

O tributo será destinado ao custeio das atividades de acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito,

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armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários situados no Município de Caieiras.

De modo que exigir o pagamento de taxa para essa finalidade encontra-se em sintonia com os ditames legais, sejam eles da Constituição Federal (artigo 145) e Código Tributário Nacional (artigo 77).

Isto porque, tratando-se a atividade ora exercida bastante peculiar, torna-se necessário, por sua vez, conhecimento técnico para o exercício do poder de fiscalização, exigindo que o Município esteja devidamente aparelhado com profissionais aptos ao exercício deste mister, acarretando um custo aos cofres públicos que não pode ser repassado à população, o que torna factível a instituição da taxa, já que ela tem destino próprio ao exercício do poder de polícia, a ser exercido rotineiramente sobre os aterros sanitários localizados no município.

A propósito, em caso análogo, o STF já decidiu pela constitucionalidade da cobrança de taxa oriunda do poder de polícia, como, por exemplo, a taxa de publicidade, conforme restou decidido no AI 581.503-AgR/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau, cuja decisão encontra-se vazada nos seguintes termos: “Este Tribunal, mediante ambas as suas Turmas, decidiu pela constitucionalidade da cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, instituída pela Lei n. 5.641/89, do Município de Belo Horizonte, por entender que é exigida com fundamento no efetivo exercício do poder de polícia pelo ente municipal no controle da exploração e da utilização da publicidade na

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paisagem urbana, com o objetivo de evitar prejuízos à estética da cidade e à segurança dos munícipes. Além disso, firmou o entendimento de que não há identidade entre a base de cálculo da referida taxa com a do IPTU, situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, § 2º da Constituição do Brasil”.

De modo que a jurisprudência tem admitido a cobrança de taxas para diversas atividades que exigem do Município a manutenção de corpo técnico apto à atividade fiscalizadora, já que exige dele um custo que não pode ser retirado de seu orçamento.

Comparativamente, a taxa ora cobrada é muito mais específica do que aquela autorizada pelo STF, cuja cobrança, inclusive, exige apenas que exista quadro de fiscalização no município, sendo “prescindível a comprovação efetiva do exercício da fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação” (REsp 969.015-SP).

Quanto à base de cálculo da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, o art. 5º da Lei Municipal nº 5.088/2018 é claro ao dispor que:

Art. 5º . A cobrança atenderá ao princípio da progressividade tributária, de modo a onerar mais gravosamente em razão do potencial poluidor do resíduo descartado, observando-se os seguintes valores:

I - 0,25 (vinte e cinco décimos) de Unidade Fiscal do Município de Caieiras por tonelada para resíduos de classe I, independentemente de sua origem;

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II - 0,05 (cinco décimos) de Unidade Fiscal do Município de Caieiras por tonelada para resíduos classe IIB e IIA, de origem domiciliar;

III - 0,02 (dois décimos) de Unidade Fiscal do Município de Caieiras por tonelada para resíduos classe IIB e IIA, de origem industrial, comercial e agrícola;

Da leitura do dispositivo supramencionado, verificase que a legislação encontra-se dentro dos contornos legais, já que define dentro de uma lógica que atende à capacidade contributiva os valores a serem pagos. E a jurisprudência tem admitido que a base de cálculo não precisa estar ajustada milimetricamente entre os critérios de custo comprovado, conforme ementas transcritas abaixo:

“4. É razoável a utilização da quilometragem da rede de telefonia como base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Instalações, Equipamentos, Infraestrutura e Obras de Concessionárias do Serviço Público de Telefonia” (REsp nº 1.105.270, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 25/08/2009).

“MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da extensão do serviço prestado,

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não podendo ser confundido com qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de contraprestação. Recurso não conhecido” (RE 220316, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/1999).

De rigor, portanto, a reforma da sentença para denegar a segurança, mantendo a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS).

Face ao exposto, dá-se provimentos aos recursos.

EUTÁLIO PORTO

Relator

(assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892301848/apelacao-apl-10039496120188260106-sp-1003949-6120188260106/inteiro-teor-892301905