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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005755-86.2017.8.26.0003 SP 1005755-86.2017.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/06/2020
Julgamento
11 de Junho de 2020
Relator
Airton Pinheiro de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10057558620178260003_55b0d.pdf
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Ementa

EMBARGOS A EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL.

Sentença de rejeição dos embargos, por considera-los intempestivos. Insurgência da embargante. Preliminar de intempestividade do apelo afastada. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, ainda que não conhecidos, desde que tempestivos. A insurgência da embargante não prospera, porque a carta de citação foi endereçada para o mesmo endereço onde enviados os boletos bancários referentes a parcelas de acordo entabulado entre as partes. Se os boletos foram quitados, é porque deles a ré teve conhecimento. Circunstância que afasta a alegação de invalidade do ato citatório, tanto mais porque não aposta nenhuma ressalva por parte do porteiro acerca da ausência da embargante, como permite o artigo 248, § 4º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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