Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0046617-10.2010.8.26.0053 SP 0046617-10.2010.8.26.0053

Procedimento ordinário. Ação declaratória. Pretensão de obter declaração de auto-aplicabilidade da Lei Municipal n. 13.430, de 13 de setembro de 2002. Impossibilidade. Ausência de prova de descumprimento de prazo pelo Poder Público. Intangibilidade do mérito do ato administrativo, cuja presunção de legitimidade não foi infirmada. Poder Judiciário que não pode atuar como legislador positivo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação não provida. Inexistência de vício no acórdão. Violação ao caráter vinculado dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.