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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

13/02/2015

Julgamento

9 de Fevereiro de 2015

Relator

Antonio Celso Aguilar Cortez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00466171020108260053_1ec56.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000080222

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0046617-10.2010.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ST NICHOLAS ANGLO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO S C LTDA, é embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 9 de fevereiro de 2015.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração nº 0046617-10.2010.8.26.0053/50000

Embargante: St Nicholas Anglo Brasileira de Educação S C Ltda

Embargado: Prefeitura Municipal de São Paulo

Comarca: São Paulo

VOTO N. 3611/15

Procedimento ordinário. Ação declaratória. Pretensão de obter declaração de auto-aplicabilidade da Lei Municipal n. 13.430, de 13 de setembro de 2002. Impossibilidade. Ausência de prova de descumprimento de prazo pelo Poder Público. Intangibilidade do mérito do ato administrativo, cuja presunção de legitimidade não foi infirmada. Poder Judiciário que não pode atuar como legislador positivo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação não provida. Inexistência de vício no acórdão. Violação ao caráter vinculado dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

V I S T O S.

Em relação a acórdão que negou provimento a apelação contra sentença que extinguira ação declaratória (fls. 490/493 e 537/539) apresentou a apelante embargos de declaração alegando que houve contradição quanto ao argumento de extrapolação do prazo inscrito nos artigos 293 a 295 da Lei n. 13430/02.

É o relatório.

Não há nulidade, erro, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição a reconhecer. Os embargos buscam somente forçar o entendimento que o embargante sustenta correto acerca da situação litigiosa, porém violam o caráter vinculado do recurso. A decisão foi fundamentada e, diferentemente do que propugnou a embargante, não é o caso de o Judiciário impor ao Executivo o cumprimento de lei cuja constitucionalidade não foi questionada pela via adequada.

O acórdão considerou expressamente as afirmações do embargante no sentido de que não pediu a expedição de alvará de funcionamento, mas buscou eliminar a incerteza da existência de relação jurídica decorrente da promulgação da Lei n. 13430, de 13.09.2002; que o Plano Diretor Estratégico até o momento não foi cumprido integralmente pela apelada, que a conveniência e oportunidade não conferem ao Administrador o direito de descumprir prazos legais nem de colocar munícipes em situação de incerteza, que há desídia do Poder Público Municipal e que deve haver declaração de auto-aplicabilidade por parte do Judiciário.

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Consignou-se, entretanto, que o pedido de declaração de auto-aplicabilidade de lei não merece trânsito por esta via por representar exercício de controle direto de constitucionalidade para o qual não é legitimada a apelante. Aduziu-se que o autor ajuizou, sem sucesso, outras ações com a mesma finalidade de regularizar seu funcionamento e o uso do solo no local (v. fls. 345/350).

Considerou-se ausente prova de vício no processo legislativo ou no objeto da lei, pelo que se disse descaber ao Judiciário impor ao Executivo que dê cumprimento ao que foi determinado pela mencionada Lei n. 13430/02.

Reportou-se à sentença, da qual constou que: “A Lei Municipal n. 13430/02 não é auto-aplicável, pois estipula prazos, diretrizes e metas que implicam em adequado planejamento por parte do Executivo por meio de reuniões e assembleias. Porém, não há prova de que esteja em mora. Ao contrário, a Municipalidade menciona ter criado diversos grupos de trabalho desde 2002 a 2007. E a complexidade disso implica, dentre outros tantos critérios, em estabelecer os coeficientes de aproveitamento e até mesmo a aplicação integrada da Lei Municipal n. 13430/02 com a 13885/04, que apontam a que tal processo esteja sob os critérios de conveniência e oportunidade do Administrador. É dizer, essa é margem necessária de discricionariedade da Administração a fim de que consiga exercer seu mister. Não há prova, por outro lado, de mora justificada que demande a intervenção do Judiciário; Judiciário que, ao fundo, autuaria como legislador positivo; exceção à regra da separação dos Poderes. Assim, além da ilegitimidade ativa, a impossibilidade jurídica do pedido é, portanto, prevalente ao caso”.

Como se vê, não há qualquer vício no acórdão a

sugerir a possibilidade de integração da decisão por meio destes embargos.

A fim de disponibilizar as vias especial e extraordinária, consideram-se pré-questionados os dispositivos constitucionais e legais invocados, cabendo anotar que não houve contrariedade nem negativa de vigência a nenhum deles.

“Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a “res in iudicium deducta”, o

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que se deu no caso em exame” (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 442.193-SP, STJ, rel. Min. Franciulli Netto, 19.08.04. v. RT 841/213-217, STJ, AgRg no REsp 462.431-RN, 16.08.05, rel. Min. Denise Arruda).

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

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