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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-76.2001.8.26.0563 SP XXXXX-76.2001.8.26.0563

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00010387620018260563_efd2b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTALCONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PROTEGIDAOMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.

Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892350157/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10387620018260563-sp-0001038-7620018260563

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