jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-76.2001.8.26.0563 SP XXXXX-76.2001.8.26.0563

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00010387620018260563_efd2b.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PROTEGIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.

Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892350157/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10387620018260563-sp-0001038-7620018260563

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-76.2001.8.26.0563 SP XXXXX-76.2001.8.26.0563

AÇÃO AMBIENTAL. Construção em área de preservação permanente (APP). Área protegida que deve ser conservada, não ocupada. Inviabilidade de manutenção de edificações na faixa protegida. As construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada, salvo se regularizada perante o órgão ambiental …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2015.8.26.0090 SP XXXXX-64.2015.8.26.0090

APELAÇÃO. Execução fiscal. Multa ambiental em decorrência da poda drástica de seis exemplares arbóreos, sem a autorização dos órgãos competentes. Sentença de extinção do feito, sob a fundamentação de nulidade na constituição do crédito cobrado. Apelo da Municipalidade exequente pleiteando a alteração do panorama …
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-85.2017.8.02.0058 AL XXXXX-85.2017.8.02.0058

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, QUE FOI AUTUADA E MULTADA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR NÃO POSSUIR A LICENÇA AMBIENTAL NECESSÁRIA AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. DEMANDA AJUIZADA COM VISTAS A OBTER A ANULAÇÃO …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. As florestas, a fauna e a flora restam protegidas, no ordenamento jurídico inaugurado …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-83.2019.8.13.0290 Vespasiano

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS - Rejeitam-se os embargos de declaração quando opostos sem amparo nas hipóteses previstas no art. 620 do CPP, sendo, contudo, cabível, de ofício, a correção do erro material.