Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1016374-74.2014.8.26.0005 SP 1016374-74.2014.8.26.0005 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000176614

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1016374-74.2014.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL DAS ESMERALDAS, é apelada MARCIA DA SILVA SANTANNA.

ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), CRISTINA ZUCCHI E L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 14 de março de 2018.

NESTOR DUARTE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1016374-74.2014.8.26.0005

Comarca: São Paulo 3ª Vara Cível F. R. São Miguel Paulista

Apelante: Condomínio Conjunto Habitacional das Esmeraldas

Apelada: Marcia da Silva Santanna

VOTO nº 29.267

Ementa: Ação de cobrança. Despesas condominiais. Procedência. Insurgência quanto à não condenação da ré ao pagamento de multas por infração ao regimento interno do condomínio. Ato do locatário. Acolhimento. Hipótese de responsabilidade solidária conforme entendimento do C. STJ a respeito da matéria. Recurso provido.

Visto.

T rata-se de apelação interposta contra r. sentença (fls. 119/120), proferida em ação de cobrança, ajuizada por Conjunto Habitacional das Esmeraldas contra Marcia da Silva Santanna que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com relação às multas por infração ao regimento interno do condomínio autor e procedente a ação para condenar a ré ao pagamento das despesas condominiais de janeiro de 2014 até a atualidade, com correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento, devendo ser descontadas da planilha os valores apontados a título de consumo de água dos meses de janeiro a abril de 2014. Sucumbente, à ré foram carreadas as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00.

No apelo, o condomínio insurge-se unicamente quanto à não condenação da ré ao pagamento das multas, arguindo que sua pretensão está baseada no artigo 55 da Convenção do C ondomínio e no artigo 3º do seu R egimento Interno.

Recurso preparado (fls. 144), recebido (fls. 149) r e s p o n d i d o (f l s . 1 5 3) .

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Às fls. 164/165, credores do condomínio requereram a penhora do crédito do apelante, que fora indeferida, no entanto, por meio da decisão de fls. 171, em razão de inexistir trânsito em julgado.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Consoante entendimento do Colendo Superior T ribunal de J ustiça a respeito da hipótese em julgamento, a responsabilidade pelo pagamento das multas por infração praticada pelo locatário é solidária, sendo parte legítima para responder a ação tanto o o titular do domínio quanto o locatário, conforme ementa abaixo:

“CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO PRATICADA PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE SO LIDÁRIA DO TITULAR DO DO MÍNIO. - O proprietário do apartamento responde in solidum por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 254.520/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUART A T URMA, julgado em 17/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 195)” 1

Destarte, respeitado o entendimento do MM . J uízo a quo em sentido contrário, reforma-se a r. sentença, e sendo possível a apreciação de mérito, para condenar a ré ao pagamento das multas por infração às regras condominiais, mantendo-se, no mais, o teor do julgado.

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, na forma acima.

N estor Duarte - Relator

1

D isponível em:

http://www.stj.jus.br/ SCON /jurisprudencia/toc.jsp?livre= CONDOM % CDNIO + MULTA +

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