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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-90.2017.8.26.0457 SP 100XXXX-90.2017.8.26.0457

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/02/2018

Julgamento

14 de Fevereiro de 2018

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011899020178260457_b351c.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOCONTRATO ADMINISTRATIVOINADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃOPENALIDADE.

1. Trata-se de ação ordinária em que o autor requer a anulação de penalidade imposta por inadimplemento parcial do Contrato n.º 43/2016 ou, alternativamente, a sua redução ou substituição pela pena de advertência.
2. Previsão contratual de que a entrega de parcela de mercadorias deve ser entregue no prazo de 02 (dois) dias úteis após a solicitação pela unidade. Descumprida parcialmente a obrigação, acertada a penalidade por inadimplemento parcial do contrato, nos termos da Cláusula 7.5 do Contrato n.º 43/2016.
3. Multa aplicada de acordo com os critérios de razoabilidade, nos termos da mesma Cláusula 7.5. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892364629/apelacao-civel-ac-10011899020178260457-sp-1001189-9020178260457