Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-90.2017.8.26.0457 SP 100XXXX-90.2017.8.26.0457

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1001189-90.2017.8.26.0457 SP 1001189-90.2017.8.26.0457

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/02/2018

Julgamento

14 de Fevereiro de 2018

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011899020178260457_b351c.pdf

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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO – PENALIDADE.

1. Trata-se de ação ordinária em que o autor requer a anulação de penalidade imposta por inadimplemento parcial do Contrato n.º 43/2016 ou, alternativamente, a sua redução ou substituição pela pena de advertência.

2. Previsão contratual de que a entrega de parcela de mercadorias deve ser entregue no prazo de 02 (dois) dias úteis após a solicitação pela unidade. Descumprida parcialmente a obrigação, acertada a penalidade por inadimplemento parcial do contrato, nos termos da Cláusula 7.5 do Contrato n.º 43/2016.

3. Multa aplicada de acordo com os critérios de razoabilidade, nos termos da mesma Cláusula 7.5. Recurso desprovido.