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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
Luiz Fernando Vaggione
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15004365020198260540_a8053.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000418895

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500436-50.2019.8.26.0540, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante ANTONIO ROCHA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reajustar as reprimendas impostas a Antônio Rocha para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, decorrente da condenação nos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e artigos 14 e 16, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 10.826/2003, essas duas infrações em concurso formal, e 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, porque incurso no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, todas as infrações combinadas com o art. 69 do Código Penal, além pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, e de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, mantendo-se, no mais, a r. sentença. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTABILE E SOLIMENE (Presidente sem voto), FRANCISCO ORLANDO E ALEX ZILENOVSKI.

São Paulo, 10 de junho de 2020.

LUIZ FERNANDO VAGGIONE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12.105

Apelação nº 1500436-50.2019.8.26.0540

Comarca: São Caetano do Sul

Apelante: Antônio Rocha

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelação. Porte ilegal de arma de uso permitido e de uso restrito, receptação e embriaguez ao volante. Preliminar de nulidade em razão de prova ilícita. Não ocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Correção quanto à natureza das penas privativas de liberdade. Penas de detenção e reclusão, cumpridas, respectivamente, nos regimes semiaberto e aberto. Recurso parcialmente provido.

Ao relatório da r. sentença de fls. 227/231, que passa a integrar a

presente decisão, acrescenta-se que Antônio Rocha foi condenado à pena de

05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de

31 (trinta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo, e 02 (dois) meses de

suspensão de sua habilitação para dirigir, porque incurso nos artigos 14 e 16,

parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, artigo 306 do

Código de Trânsito Brasileiro e artigo 180, caput, c.c artigo 70, ambos do

Código Penal.

O réu restou absolvido de uma das imputações como incurso no artigo

14 do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no artigo 386, inciso VII,

do Código de Processo Penal.

Inconformado, o acusado apelou requerendo, preliminarmente, a

nulidade do feito em razão de diligências realizadas por Guardas Civis

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Municipais. No mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas quanto aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e de embriaguez ao volante, bem como a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa (fls. 233/243).

Contrarrazoado o apelo (fls. 251/262) e oferecido o r. parecer pela douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 277/289), manifestou-se o Ministério Público, em ambas as instâncias, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A preliminar de ilicitude na diligência efetuada por guardas municipais não comporta acolhimento.

Não se vislumbra, analisado o contexto, qualquer irregularidade na prisão, exclusivamente porque realizada por guardas municipais. Em casos como o dos autos, em sendo o porte ilegal de arma de fogo um delito permanente, possível é a prisão em flagrante, a qualquer tempo e por qualquer do povo, a teor do que dispõe o art. 301 do Código de Processo Penal.

A questão que se põe diz respeito aos fatos anteriores que redundaram na abordagem em flagrante do acusado.

Com efeito, tanto em solo policial, como em juízo, sob o crivo do

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contraditório (fls. 09/10 e gravação audiovisual), os guardas municipais Isaias Conceição Nunes e Raimundo Rodrigues de Sousa afirmaram que estavam em patrulhamento na região quando algumas pessoas que estavam em via pública solicitaram apoio da viatura em razão de um acidente automobilístico. Diante disso, ao realizarem contato com o autor do acidente ali presente, constaram seu estado de embriaguez. Em revista ao veículo de sua propriedade, encontraram a arma de fogo e as munições. Ainda, comunicaram os fatos imediatamente à Polícia Militar, a qual também compareceu ao local.

Patente, pois, que a abordagem e a obtenção de prova da materialidade e autoria dos crimes não apresentam qualquer irregularidade. Isso porque, os guardas municipais se encontravam em ronda rotineira e se depararam com o pedido de ajuda de transeuntes, de sorte que não realizaram a abordagem em razão de execução de atividade investigatória.

Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA

POR GUARDAS MUNICIPAIS. PROVAS ILÍCITAS.

INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ilegalidade da prisão em

flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada

por guardas municipais, que estavam de ronda e foram

informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na

ocasião, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código

de Processo Penal). 2. Recurso improvido. (RHC 20.714/SP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado

em 10/05/2007, DJe 04/08/2008).

Ressalte-se, ainda, que não foram extrapoladas as competências de atuação conferidas aos guardas municipais pela Lei nº 13.022/2014, que são as seguintes:

Apelação Criminal nº 1500436-50.2019.8.26.0540 -Voto nº 4

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Art. 5 São competências específicas das guardas municipais,

respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do

Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir,

infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem

contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do

Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os

bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança

pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes

presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais

das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas,

nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n 9.503, de

23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de

forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de

trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,

arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando

medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas

atividades; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de

soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das

condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou

de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou

consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas

integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais,

visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no

Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia

administrativa, visando a contribuir para a normatização e a

fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou

prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante

delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando

possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme

plano diretor municipal, por ocasião da construção de

empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência,

isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria

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municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e

federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de

autoridades e dignatários; e

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar,

zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o

corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de

forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na

comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda

municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos

de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal

ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas

nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de

órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição

Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à

continuidade do atendimento.

Evidente que os guardas agiram dentro da atribuição a eles conferida,

pois surpreenderam o acusado em situação de flagrante, o que integra a

atuação preventiva e permanente para proteção sistêmica da população que

utiliza os bens, serviços e instalações municipais (inciso III).

Desse modo, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida na

prisão em flagrante do acusado, ficando rejeitada a preliminar ventilada.

No mérito, o recurso comporta parcial provimento.

Segundo a denúncia:

“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 02 de

março de 2019, por volta de 16h52min, na rua Cavalheiro Ernesto

Giuliano, 506, nesta cidade e comarca de São Caetano do Sul,

ANTÔNIO ROCHA , qualificado a fls.11 e 14, conduziu o veículo

automotor VW Voyage, BHE 9895, com a capacidade psicomotora

alterada em virtude da influência de álcool.”

“Consta mais dos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e

lugar supra referidas, ANTÔNIO ROCHA , qualificado a fls.11 e

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14, transportava arma de fogo (revólver Taurus nº 1188735) e

munição (10 cartuchos calibre CBC 38SPL), de uso permitido, sem

autorização e em desacordo com determinação legal ou

regulamentar.”

“Consta ainda dos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e

lugar supra referidas, ANTÔNIO ROCHA , qualificado a fls.11 e

14, transportava arma de fogo com numeração obliterada raspada

(revólver Taurus de 4 polegadas com seis munições íntegras).”

“Consta finalmente dos autos que, nas mesmas circunstâncias de

tempo e lugar supra referidas, ANTÔNIO ROCHA , qualificado a

fls.11 e 14, transportava, em proveito próprio, coisa (revólver

Taurus nº 1188735) que sabia ser produto de crime (cf fl.33).”

A materialidade dos crimes descritos na denúncia foi comprovada

pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01); pelo boletim de ocorrência (fls.

02/06); pelo auto de exibição e apreensão (fl. 07); pelo documento que

constata sinais indicativos de embriaguez no acusado (fl. 30); pelo documento

que atesta a situação de “furtada/roubada” de uma das armas apreendidas (fl.

33); pelos laudos periciais referentes às armas e às munições (fls. 75/79,

80/82, 83/85, 86/88 e 91/94) e pela prova oral colhida.

A autoria também é inconteste.

A prova foi assim considerada na r. sentença:

“O réu negou o porte das armas, mas admitiu ter ingerido bebida

alcoólica, ainda que em pequena quantidade, mas por ter

anteriormente tomado remédio, acabou por sentir-se mal. Mesmo

assim assumiu direção do veículo e colidiu. Disse ter armas

registradas, um revólver calibre 38 B1, pistola.”

“Cristiane disse que estava em casa quando ouviu o barulho de

batida, percebendo que seu carro foi atingido. Seu filho foi ao local

e o réu engatou a ré, mas diante de seu pedido, o réu parou o

veículo. Cristiane viu que o acusado estava totalmente embriagado.

Não queria dar nome, endereço, mas dizia que iria pagar. Pediu

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para ligar para sua esposa para levar o carro, mas ninguém atendeu

e por isso a guarda foi chamada. O réu exalava cheiro de bebida,

estava cambaleante, com fala desconexa, evidenciando ter

realmente bebido conforme destacado pelo laudo de fls. 29. A

testemunha [afirmou] que o réu ressarciu o prejuízo, como

demonstrado por documento juntado pelo réu às fls. 179. Não

acompanhou a vistoria do carro.”

“Raimundo disse ter sido solicitado em razão da colisão e da

embriaguez. O réu ainda deu um tapa em seu colega e disse que não

queria falar sobre os fatos além de ter tentado dar mais um tapa e

um soco no guarda. Disse ser policial aposentado. Diante de sua

conduta, foi realizada vistoria no carro e, sob o banco foi

encontrada uma arma com numeração raspada e munição sob o

outro banco. Chamaram um tenente oficial da PM e então

realizaram vistoria mais minuciosa, encontrando mais uma arma

produto de crime. O réu estava muito alterado, mal ficava em pé,

com fala pastosa. O réu inicialmente disse que a arma era dele mas

como não tinha registro passou a dizer que não tinha arma em seu

carro.”

“Aroldo disse que estava apresentando ocorrência e com a chegada

da guarda disseram-lhe que o réu era sargento aposentado,

chamaram superior, o réu ficou na viatura e a testemunha não falou

com ele.”

“Rafael disse que esteve na delegacia e falou com o réu, mas não

acompanhou a vistoria do carro. Não o conhecia. Levou o para

exame clínico por volta da meia-noite.”

“Evandro disse que estava na delegacia para outra ocorrência e

disse que chegou a ver o réu no guarda-preso. Foi chamado pelo

guarda porque o réu era policial aposentado, o réu estava calmo, de

cabeça baixa. Estava algemado. Não acompanhou a vistoria no

carro. Permaneceu no carro por cerca de vinte minutos até ser

apresentado à autoridade.”

“A policial Brenda foi ao distrito porque o réu foi detido pelos

guardas. Confirma informação de que duas armas foram

encontradas no local, uma no local de ocorrência com numeração

raspada e outra no veículo quando mexeu no porta-malas. No total

de duas.”

“Por fim, o perito Ângelo não se recorda do réu mas reconhece a

autoria do laudo e disse que é variável conforme pessoa a tolerância

em relação ao álcool e confirma que a medicação que pode dar a

impressão de utilização de álcool.”

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A leitura da prova coletada autoriza concluir que a existência material dos crimes imputados na inicial acusatória e a responsabilidade penal deles decorrentes foram cabalmente demonstradas.

Segundo posicionamento firmado nos Tribunais Superiores, o testemunho de agentes públicos (policiais civis, militares e guardas municipais), além de gozarem de fé pública, deve ser valorado como qualquer outro depoimento, estando sua admissão condicionada à prudente apreciação de seu conteúdo e cotejo com os demais elementos probatórios inseridos no processo penal. Nesse sentido:

(...). 2. Os testemunhos policiais constituem prova idônea, como

a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou

suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do

contraditório, aliados ao fato de estarem em consonância com o

conjunto probatório dos autos (HC 98.766/SP, Rel. Ministro OG

FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 05/11/2009, DJe

23/11/2009). (...). (RHC 88.976/SP, Rel. Ministro REYNALDO

SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em

26/09/2017, DJe 02/10/2017).

Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que tinham a intenção de prejudicar o acusado, imputando-lhe crimes por ele não cometidos.

Como se vê, embora o réu tenha negado a propriedade das armas, sua negativa restou isolada do conjunto probatório, pois os guardas civis que realizaram sua abordagem, bem como os policiais militares afirmaram, em Juízo, que encontraram dentro do veículo do acusado duas armas de fogo, uma de uso permitido, porém de procedência ilícita, e outra com numeração suprimida, além de dez cartuchos íntegros.

Apelação Criminal nº 1500436-50.2019.8.26.0540 -Voto nº 9

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Cabe registrar que o crime de posse ou porte ilegal de arma ou munição é de perigo abstrato, bastando à sua configuração a apreensão dos artefatos aptos à realização de disparos, independentemente da ocorrência de qualquer resultado naturalístico. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO EM

SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE

PERIGO ABSTRATO. RESTABELECIMENTO DA

SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORAÇÃO DA PROVA.

IRRETROATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL. (...). 2. A Terceira Seção desta Corte

Superior, à oportunidade do julgamento do EARESP

260556/SC, firmou o entendimento no sentido de que o mero

porte de arma de fogo de uso permitido, sem autorização ou em

desconformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda

que desmuniciada, viola o previsto no art. 14 da Lei

10.826/2003, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo

bem jurídico protegido é a segurança coletiva e a

incolumidade pública, independentemente da existência de

qualquer resultado naturalístico. (...). 5. Agravo regimental a que

se nega provimento (AgRg no REsp 1574444 / RJ Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA

TURMA, Julgamento 28/06/2016, DJe 01/08/2016).

O laudo de exame das armas apreendidas atestou que se trata de dois

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Ainda que apreendidas as armas de fogo, de uso permitido e restrito,

num mesmo contexto fático, adequado o concurso formal de infrações. São

crimes com objetividades jurídicas distintas, não sendo o caso de aplicar o

princípio da consunção. No caso concreto, os artigos 14 e 16, § 1.º, inciso IV,

da Lei n.º 10.826/2003.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS

ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.

10.826/03. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO

DO CONCURSO FORMAL.

I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses

em que a primeira infração constitui simples fase de realização da

segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e

indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve

um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de

dependência entre as condutas praticadas.

II - In casu, muito embora haja a consumação de crimes de posse

ilegal de munições de uso permitido e o de porte de arma de fogo

de uso restrito por equiparação em um único contexto fático e

temporal, referidas condutas subsumem a tipos penais distintos e

autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, é dizer, a

administração da Justiça e a confiabilidade de cadastros do Sistema

Nacional de Armas, não havendo relação de crime-meio e crimefim.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1813427/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE

ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe

02/03/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS

12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS NÃO

VERIFICADA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL

QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE

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FOGO DE CALIBRE CORRESPONDENTE.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade

material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do

Desarmamento, tendo em vista a apreensão de considerável

quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente

ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre.

2. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do

Desarmamento resguardam bens jurídicos distintos, o que torna

incabível o reconhecimento do crime único, por aplicabilidade do

princípio da absorção, quando o agente é denunciado e condenado

por ofensa a mais de um dispositivo legal.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 522.038/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,

SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020)

O delito de embriaguez ao volante também restou demonstrado,

mormente pelos relatos uníssonos das testemunhas e da confissão do acusado,

o qual admitiu ter feito uso de bebida alcoólica, creditando, contudo, sua

embriaguez à mistura do álcool com o remédio “Nootopril”.

Nesse sentido, a testemunha Cristiane Moreno Lourenço relatou que o

réu estava visivelmente embriagado, posto que apresentava o andar

cambaleante, fala pastosa e desconexa, exalava “cheiro de bebida”, além de

dificuldade em manter-se em pé.

Ademais, a referida conduta foi corroborada também pela prova

pericial, já que o laudo de fl. 30 atestou a presença de sinais indicativos de

que o acusado estava sob efeito de álcool.

Observo, ainda, que é desnecessária a comprovação da efetiva

alteração psicomotora, pois, o crime de dirigir embriagado é de perigo

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risco direto bem jurídico alheio. Assim, basta para sua configuração a condução de veículo automotor com concentração de álcool superior ao previsto no ordenamento legal, o que restou demonstrado. Confira-se o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça:

Nos termos do entendimento consolidado deste Superior

Tribunal, o crime de embriaguez ao volante é considerado de

perigo abstrato, ou seja, prescinde da demonstração de

potencialidade lesiva da conduta para sua configuração.

Precedente (RHC 51816/SP, Relator Ministro RIBEIRO

DANTAS, QUINTA TURMA, Julgamento 18/10/2016, DJe

09/11/2016).

Nada obstante, verifica-se que, em razão da alteração psicomotora decorrente da ingestão de álcool, o apelante permitiu que o veículo que conduzia colidisse com outro, o que reforça sua responsabilidade penal.

Quanto ao delito de receptação, conquanto tenha o acusado negado a propriedade da armas de fogo descrita na denúncia, os agentes públicos confirmaram a sua apreensão dentro do veículo do réu, constatando-se, ainda, sua origem ilícita (cf. documento de fl. 33).

Desse modo, transportar o referido objeto, sem comprovação de sua procedência lícita, demonstra a ciência do réu sobre a sua origem espúria, sendo certo que lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, apresentar justificativa plausível da licitude da posse do bem. Assim, não o fazendo, responde pelo delito de receptação dolosa. Neste sentido:

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prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos

termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal,

sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. (...). (STJ.

HC 421.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA

TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) (grifo meu).

Por fim, não há que se falar em desclassificação do delito para a receptação culposa, pois as circunstâncias do crime comprovam o dolo do agente, mormente porque foi surpreendido na posse do artefato e não fez nenhuma prova que referendasse suas alegações.

Dessa forma, a condenação do réu era mesmo de rigor.

Passa-se à análise das penas.

Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, as penas de todos os delitos foram fixadas nos mínimos legais: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, quanto ao delito de receptação; 02 (dois) anos de reclusão, para o crime de porte de arma de fogo de uso permitido; 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no que tange ao delito de porte de arma de fogo de uso restrito e 06 (seis) meses de “reclusão” e 10 (dez) dias-multa, além de suspensão da habilitação por 02 (dois) meses, quanto ao crime de embriaguez ao volante.

Reconhecido concurso formal entre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, as penas para esses crimes resultaram em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

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penas de todos os crimes foram somadas, por força do artigo 69 do Código Penal, totalizando, agora, 04 (anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção e não reclusão como constou na r. sentença - e 31 (trinta e um) dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses.

Como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, no tocante ao crime de condução de veículo sob efeito de álcool, o magistrado a quo equivocadamente fez constar pena de 06 (seis) meses de reclusão, ao invés de detenção, como indicado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Desse modo, a soma com as demais reprimendas, por força do cúmulo material, resulta em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 31 (trinta e um) diasmulta no valor unitário mínimo e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Observa-se que o recorrente respondeu solto ao processo examinado.

Considerando o total das penas de reclusão impostas, inafastável o regime semiaberto. Quanto à pena de detenção, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, tanto que as reprimendas foram fixadas nos parâmetros legais mínimos, fixo o regime aberto para o cumprimento.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

decorrente da condenação nos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e artigos 14 e 16, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 10.826/2003, essas duas infrações em concurso formal, e 06 (seis) meses de detenção , no regime inicial aberto, porque incurso no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, todas as infrações combinadas com o art. 69 do Código Penal, além pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, e de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor , mantendo-se, no mais, a r. sentença.

LUIZ FERNANDO VAGGIONE

Relator

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