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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2013.8.26.0100 SP XXXXX-80.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Plinio Novaes de Andrade Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10874328020138260100_d65a1.pdf
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Ementa

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Ocorrência – Pedido de prestação de contas relativas ao período de abertura da conta corrente – Pedido genérico – Autores que não especificaram quais movimentações financeiras buscavam esclarecimentos, tampouco os lançamentos que considerava duvidosos ou indevidos – Inépcia da petição inicial, por ausência do requisito previsto no art. 282, inciso IV, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, que trata do "pedido, com as suas especificações" – Controvérsia pacificada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do IRDR nº XXXXX-08.2016.8.26.0000Precedentes do STJ – Sentença reformada - Processo extinto, sem resolução de mérito – Inversão dos ônus de sucumbência – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892579869/apelacao-civel-ac-10874328020138260100-sp-1087432-8020138260100

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