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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-79.2005.8.26.0050 SP XXXXX-79.2005.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

França Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00589117920058260050_7573a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso Em Sentido Estrito Nº XXXXX-79.2005.8.26.0050

Registro: 2012.0000017384

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº XXXXX-79.2005.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente DANTE RIVETTI GUERINO sendo recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a argüição preliminar, negaram provimento ao recurso em sentido estrito. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENÊ RICUPERO (Presidente) e CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 19 de janeiro de 2012.

França Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso Em Sentido Estrito Nº XXXXX-79.2005.8.26.0050

COMARCA: SÃO PAULO

RECORRENTE: DANTE RIVETTI GUERINO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24.606

Dante Rivetti Guerino , qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 136, § 1º e 3º (por três vezes), na forma do

artigo 71, todos do Código Penal.

Finda a instrução para formação da culpa, sobreveio a r. sentença de fls. 746 a 755, que declarou a incompetência da Vara Comum para o processamento do feito, remetendo-o ao E. Tribunal do

Júri.

Irresignado, interpôs o réu recurso em sentido estrito, buscando a reforma da decisão que declarou a incompetência da Vara Comum; alegou, para tanto, tumulto processual, uma vez que a questão fora

decidida em duas oportunidades, por duas magistradas diferentes, ocorrendo violação ao princípio da identidade física do juiz; aduziu que os autos devem permanecer no juízo comum, porque está ausente a intenção de matar (fls. 791 a 797).

Processado o recurso, com contrarrazões (fls. 807

a 810) e mantida a r. decisão recorrida (fl. 819), subiram os autos.

Nesta Instância, o parecer da douta Procuradoria

Geral de Justiça é pelo improvimento do recurso (fls. 823 a 825).

É o relatório.

Inocorreu ofensa ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que a r. decisão de fl. 720, resolveu questão processual, de competência, passível de ser reexaminada, como o foi, por outra magistrada.

Ademais, a superveniência de remoção da juíza tida como vinculada, publicada em órgão oficial competente, ainda que posterior à decisão recorrida, teria o condão de fazer desaparecer a sua alegada vinculação ao processo.

Afastada a argüição, melhor sorte não ostenta o recorrente, no tocante ao mérito, ou seja, a subsunção, em tese, da sua conduta ao tipo do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do

Código Penal.

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso Em Sentido Estrito Nº XXXXX-79.2005.8.26.0050

Com efeito. A materialidade do fato encontra-se comprovada nos laudos periciais coligidos aos autos, que evidenciam a prática de atos atentatórios à vida da criança, dos quais lhe resultaram, de forma

irreversível, gravíssimas seqüelas.

Quanto à autoria, os elementos coligidos corroboram a idéia da existência, pelo menos, de indícios de que foi o recorrente o autor das agressões sofridas pela criança, pois, anteriormente ao suposto engasgamento, a infante já apresentava fraturas no braço e na perna, além de hematomas e fissura na região anal.

Ademais, quando levada ao hospital Nove de Julho, a criança também apresentava grave lesão craniana, que indicava ter ocorrido no mesmo dia da condução da menina ao mencionado nosocômio, cuja gravidade fez com que a vítima permanecesse vários dias em unidade de tratamento intensivo.

Note-se que a vítima se encontrava sob os cuidados do pai, ora recorrente, quando sofreu o alegado engasgamento e foi levada ao hospital, cuja circunstância reforça os elementos indiciários da autoria, notadamente à falta de comprovação induvidosa de que a lesão craniana tenha ocorrido em estabelecimento hospitalar.

Assim, comprovada a materialidade e em havendo

indícios da autoria, acertada foi a r. decisão recorrida, de remeter o processo à Vara do Júri, competente para apreciar o fato.

Se o aditamento à denúncia de fls. 772 a 775, deve ser recebido, é questão afeta ao digno Juiz do processo, pois, a presente decisão colegiada se restringe a análise apenas da deslocação da competência do juízo comum para o E. Tribunal do Júri.

Por essas razões , rejeitada a argüição preliminar, nega-se provimento ao recurso em sentido estrito.

FRANÇA CARVALHO

RELATOR

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