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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2016.8.26.0053 SP XXXXX-49.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10293664920168260053_bac8d.pdf
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Ementa

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO (art. 1.

040, inciso II, do CPC). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAISPRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE – Juros moratórios e correção monetária incidentes – Aplicação do quanto decidido no RE XXXXX/SE (Repercussão Geral – Tema 810) – Altera-se, pois, o julgamento anterior para adequá-lo, na forma do artigo 1.040, II, do CPC/2015 e, assim, dá-se parcial provimento ao apelo, somente para determinar que na apuração dos valores devidos, no que diz respeito aos juros moratórios a observância do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, de oficio, quanto à correção monetária incidente, seja aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E (IBGE). Adequado o julgado, dando-se provimento parcial do recurso, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892602243/apelacao-civel-ac-10293664920168260053-sp-1029366-4920168260053

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