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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 001XXXX-78.2018.8.26.0602 SP 001XXXX-78.2018.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/02/2020

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Paulo Pastore Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00109897820188260602_fce8a.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Consórcio – Autora excluída imotivadamente e sem notificação prévia – Rescisão do contrato por culpa da ré – Necessidade de devolução dos valores pagos pela consorciada, de forma imediata e sem qualquer dedução – Cláusula penal que, por outro lado, não poderá ser exigida pela consumidora – Danos morais não caracterizados na hipótese – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892627194/apelacao-civel-ac-109897820188260602-sp-0010989-7820188260602

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