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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0261772-97.2011.8.26.0000 SP 0261772-97.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/02/2012
Julgamento
31 de Janeiro de 2012
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_02617729720118260000_55206.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Medida liminar Licitação Inabilitação Requisitos legais não configurados Ausência de prova acerca do direito líquido e certo Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não elidida nesta fase de cognição sumária Valor da causa Ausência de conteúdo econômico imediato. Recurso provido em parte.

1. Concessão de medida liminar em mandado de segurança, para determinar suspensão de certame licitatório, é inviável ante a não satisfação dos pressupostos legais (art. , III, da Lei nº 12.016/09), em razão da ausência de comprovação do direito líquido e certo e da presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida nesta fase inicial de cognição sumária.
2. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade de ato administrativo que habilitou licitante não possui conteúdo econômico idêntico ao contrato licitado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892635964/agravo-de-instrumento-ai-2617729720118260000-sp-0261772-9720118260000