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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-94.2019.8.26.0053 SP 100XXXX-94.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/07/2019

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10099959420198260053_ec828.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO E VEÍCULO FINANCIADO.

Base de cálculo de ITCMD de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que deve corresponder a valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/00. Ilegalidade do Decreto 55.002/09 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo. Inteligência do art. 97, II c.c. § 1º, do CTN. O ITCMD deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido. Veículo financiado que deve ter o valor dos débitos descontados, para o cálculo do imposto. Não se pode cobrar valor superior ao quinhão transmitido aos herdeiros. Inteligência dos arts. 1792, 1847 e 1997 do Código Civil, que revogaram tacitamente a norma do art. 12 da Lei Estadual 10.705/00. Precedentes. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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