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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024344-63.2016.8.26.0100 SP 1024344-63.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10243446320168260100_008ea.pdf
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Ementa

V O T O Nº 26196 AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.

Prescrição. Cláusula penal compensatória. Natureza de indenização pré-fixada. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Inocorrência de prescrição. Vício extra petita da sentença. Inocorrência. Congruência entre o pedido e o decidido pela r. sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imprestabilidade da prova testemunhal. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do NCPC. Mérito. Cláusula penal compensatória. Exigibilidade. Funções coercitivo-punitiva e ressarcitória corretamente ponderadas pela r. sentença. Abusividade do valor previamente fixado, consideradas a natureza e finalidade do negócio. Redução equitativa de R$ 260.000,00 para R$ 104.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Inteligência do art. 413do Código Civil. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos da Autora e da Ré não providos.
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