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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10243446320168260100_008ea.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000167405

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024344-63.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado INSTITUIÇÃO ESCOLA PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR - IPES (ESCOLA PAULISTA DE DIREITO - EPD), é apelado/apelante EQUIPA MÁQUINAS E UTENSILIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 14 de março de 2018.

Tasso Duarte de Melo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1024344-63.2016.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO 11ª VARA CÍVEL

APELANTES: INSTITUIÇÃO ESCOLA PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR IPES

(ESCOLA PAULISTA DE DIREITO EPD) e EQUIPA MÁQUINAS E UTENSÍLIOS

PARA ESCRITÓRIOS LTDA.

APELADOS: OS MESMOS

V O T O Nº 26196

AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. Prescrição. Cláusula penal compensatória. Natureza de indenização pré-fixada. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Inocorrência de prescrição. Vício extra petita da sentença. Inocorrência. Congruência entre o pedido e o decidido pela r. sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imprestabilidade da prova testemunhal. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do NCPC. Mérito. Cláusula penal compensatória. Exigibilidade. Funções coercitivo-punitiva e ressarcitória corretamente ponderadas pela r. sentença. Abusividade do valor previamente fixado, consideradas a natureza e finalidade do negócio. Redução equitativa de R$ 260.000,00 para R$ 104.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Inteligência do art. 413 do Código Civil. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recursos da Autora e da Ré não providos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por pela Ré

INSTITUIÇÃO ESCOLA PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR IPES (ESCOLA

PAULISTA DE DIREITO EPD) (fls. 201/213) e pela Autora EQUIPA MÁQUINAS E

UTENSÍLIOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. (fls. 232/238) nos autos da ação de

cobrança de cláusula penal, contra a r. sentença (fls. 188/196, integrada a fls. 226)

proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca

de São Paulo, Dr. Christopher Alexander Roisin, que julgou parcialmente

procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 104.000,00.

Sustenta a Ré, em suma, a prescrição da pretensão de

cobrança de multa contratual; que teria sido cerceado o seu direito de defesa,

pois necessária a oitiva de testemunha; que a sentença seria extra petita, pois

não poderia determinar a aplicação da cláusula penal em duplicidade, uma pela

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suposta ocupação indevida do imóvel, e a outra pela limpeza e adequação do local, por igual período; que não haveria nenhuma estipulação de multa em relação à limpeza e adequação do local, razão pela qual a condenação deveria ser reduzida pela metade, ou seja, para R$ 52.000,00; que a cláusula penal, ainda que reduzida equitativamente para R$ 1.000,00 por dia de ocupação indevida e R$ 1.000,00 por dia de limpeza e adequação, durante 52 dias, no valor total de R$ 104.000,00, seria nula por ser manifestamente abusiva, pois o valor da condenação seria superior a 06 meses de locativo do imóvel, no valor mensal de R$ 16.732,12, bem porque teria atrasado a devolução em 52 dias; que seria evidente a desproporção da cláusula penal em face do valor da locação; que, conforme emails juntados às fls. 20/22, teria havido a prorrogação na entrega do imóvel em 15 dias, logo, o atraso seria de no máximo 37 dias, e não de 52; que as chaves somente teriam sido entregues em 04/04/13 por recusa da Autora, que teria condicionado a entrega das chaves à retirada do suposto entulho que se encontrava no imóvel; que a Autora não teria juntado aos autos o recibo de entrega das chaves, nem o teria fornecido a ora Ré. Pede a reforma da r. sentença, especificando os pedidos a fls. 213.

A Autora, por sua vez, aduz que teria sido demonstrado o descumprimento contratual, tanto em relação ao cumprimento do prazo para devolução do imóvel, quanto em relação à sua entrega em péssimas condições, razão pela qual deveria ser aplicada na íntegra a cláusula penal livremente estipulada entre as partes, no valor de R$ 5.000,00, indo ao encontro do princípio pacta sunt servanda; que o contrato de comodato teria sido pactuado entre empresas, logo depois do distrato de contrato de locação para fins comerciais, não havendo que se falar de vulnerabilidade ou desvantagem para qualquer das partes; que a redução da multa para o equivalente a R$ 2.000,00, não encontraria supedâneo legal, pois o contrato de comodato não poderia ser vinculado ao contrato de locação; que as fotos de fls. 23/44 demonstrariam o estado deplorável em que foi entregue o imóvel, inclusive comparado a “ato terrorista” pelo próprio juízo a quo. Pede a reforma da r. sentença para que seja aplicado o valor da cláusula penal tal como fixado pelas partes.

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Contrarrazões pela Autora (fls. 241/249) e pela Ré (fls. 253/257).

Recurso originariamente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência por entender se tratar de discussão sobre cláusula penal em contrato de comodato (fls. 270/273).

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Preliminarmente, não há que se falar de não conhecimento do recurso de apelação da Ré por ausência de ratificação do recurso, eis que tal ratificação é direito (faculdade) da parte recorrente, se e quando alterada a sentença nos pontos recorridos, o que não é o caso dos autos, nos termos do art. 1.024, §§ 4º e , do NCPC.

Igualmente, o entendimento do STJ consolidado no enunciado 579 da sua Súmula:

“Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.”

Assim sendo, conhece-se de ambos os recursos de apelação.

Discute-se tão somente a validade da cláusula penal estabelecida em contrato de comodato de bem imóvel utilizado para fins comerciais (cláusula 16 fls. 19), bem como a extensão da cláusula penal fixada em razão do descumprimento obrigacional de devolução do imóvel em determinado prazo e em condições adequadas de limpeza e conservação.

Passemos ao julgamento.

Prescrição, sentença extra petita e cerceamento de defesa

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Não há que se falar de prescrição da cobrança da multa contratual.

Sabe-se que a natureza jurídica da cláusula penal compensatória é de antecipação de perdas e danos (indenização pré-fixada), exercendo basicamente duas funções, consoante lição de Flávio Tartuce:

“A cláusula penal é pactuada pelas partes no caso de violação da obrigação, mantendo relação direta com o princípio da autonomia privada, motivo pela qual é também denominada de multa contratual ou penal convencional. Trata-se de obrigação acessória que visa a garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar, antecipadamente, o valor das perdas e danos em caso de descumprimento.

(...)

De acordo com a melhor doutrina, a cláusula penal tem basicamente duas funções. Primeiramente, a multa funciona como uma coerção, para intimidar o devedor a cumprir a obrigação principal, sob pena de ter que arcar com essa obrigação acessória (meio de coerção, com caráter punitivo). Além disso, tem função de ressarcimento, prefixando as perdas e danos no caso de inadimplemento absoluto da obrigação (caráter de estimação) (...).” 1 (destacamos)

Registra-se, apesar da redação imprecisa da cláusula 16 do contrato de comodato (fls. 19), que é possível concluir se tratar de pena convencional , e não pena moratória, já que o objetivo inequívoco da referida cláusula foi, de um lado, exercer coerção indireta sobre a Ré, para entregar o imóvel na data aprazada, já que o mesmo já havia sido vendido para terceiros (função coercitivo-punitiva); e, de outro, fixar indenização mínima em caso de danos no imóvel (função indenizatória).

1 Manual de direito civil: volume único. 7ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, págs. 487/488.

Apelação nº 1024344-63.2016.8.26.0100 -Voto nº 26196 5

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Portanto, incide o princípio da actio nata, com previsão no art. 189 do Código Civil, pelo qual não há prescrição sem pretensão (STJ, AgRg no REsp nº 1.129.931-PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ em 18.12.2009).

Na espécie, a considerar o caráter compensatório da cláusula penal em discussão, é possível concluir que a pretensão da Autora surgiu não somente do descumprimento da obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo fixado, mas também do fato do imóvel ter sido entregue em deplorável condição de limpeza e conservação, fato este do qual a Autora somente teve conhecimento em 04/04/13 .

Por ter natureza de indenização pré-fixada, a pretensão de cobrança da cláusula penal se equipara à pretensão de reparação civil, portanto, incide o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil.

Considerando que a pretensão surgiu somente em abril de 2013 e a ação foi ajuizada em março de 2016, portanto, antes do decurso do prazo trienal, não há que se falar de prescrição.

A sentença também não contém vício extra petita, pois o pedido inicial se fundou na cláusula 16 do contrato de comodato (fls. 19), que, a rigor, abrangeu também o ressarcimento devido à Autora em razão da devolução do imóvel em péssimas condições, consoante se vislumbra da causa de pedir e das fotografias que aparelharam a petição inicial (fls. 23/44).

Portanto, quando reduziu equitativamente o valor da cláusula penal, laborou com o acerto o juízo a quo ao levar em consideração os prejuízos advindos da má conservação do imóvel.

Por fim, não há que se falar de cerceamento de defesa.

Conforme bem ponderado na sentença, não há questões de fato controvertidas, mas tão somente de direito, especialmente a interpretação da cláusula 16 do contrato de comodato, razão pelas quais desnecessárias outras provas além da documental já constante dos autos.

Logo, não configurou cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, pois inútil a pretensão de produção de prova oral, nos termos

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do art. 370, parágrafo único, do NCPC.

Mérito

No mérito, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios

e jurídicos fundamentos.

Para que o devedor incorra na cláusula penal não é

necessária a identificação da culpa, requisito este de natureza subjetiva, que

deve ser afastado da interpretação do art. 408 do Código Civil, em homenagem à

coerência do sistema jurídico.

Para a incidência da cláusula penal basta a constatação

objetiva do inadimplemento obrigacional, consoante lição de Hamid Charaf Bdine Jr. 2 :

“As funções da cláusula penal são estimular o devedor a cumprir a obrigação e prefixar o valor de perdas e danos decorrentes do inadimplemento ou da mora, embora paire divergência doutrinária a respeito de sua finalidade principal (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado, v. I. Rio de Janeiro, Renovar, 2004, p. 742).

Pelas razões aduzidas no comentário ao art. 389 deste Código, recorde-se que há hipóteses em que o inadimplemento independe da culpa, pois basta a constatação objetiva do descumprimento da obrigação . Nesses casos, a expressão 'culposamente', de que se vale o artigo ora em exame, deve ser havida como noção de mera imputação. Na doutrina, já se registrou que ' andaria bem o novo legislador se mantivesse a locução anterior uma vez que a inserção do termo 'culposamente' poderia sugerir um novo requisito para aferição da aplicação da cláusula penal, este, contudo, de natureza subjetiva. Tal solução, contudo, dever afastada interpretativamente, em homenagem à coerência do sistema ' (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado, v. I. Rio de Janeiro, Renovar, 2004, p. 743).” (destaques acrescentados)

2 Código Civil comentado. Coordenação Cezar Peluso. 7ª edição. Barueri, SP: Manole, 2013, pág. 449.

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Portanto, não pode a Ré pretender se eximir da cláusula penal, pois, inequivocamente, descumpriu a cláusula contratual de devolver o imóvel no termo fixado, além de devolvê-lo em péssimas condições de conservação e limpeza, conforme facilmente se verifica das fotografias de fls. 23/44.

O juízo a quo, ao enfatizar o estado do imóvel, até utilizou a expressão “ato terrorista”, tendo em vista o evidente descaso da Ré na manutenção do imóvel, ônus que lhe competia, primeiro, como locatária, e, segundo, como comodatária.

Também correta a rejeição da pretensão da Autora de ver a Ré condenada ao pagamento aproximado de R$ 260.000,00, correspondente aos 52 dias de atraso na devolução do imóvel multiplicados por R$ 5.000,00.

A cláusula 16 do contrato de comodato deve ser reduzida equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil, pois manifestamente excessiva diante das peculiaridades do caso concreto.

É bom lembrar que houve o distrato de contrato de locação anteriormente estabelecido entre as mesmas partes, cujo valor mensal do locativo era de aproximadamente R$ 16.732,12, sendo desarrazoado que a permanência da Ré após o encerramento do contrato de comodato do mesmo imóvel, o que perdurou por 52 dias, seja excessivamente superior ao valor do locativo que faria jus acaso se tratasse de locação.

Portanto, como punição e indenização pelos prejuízos decorrente do atraso na entrega, bem ponderou o juízo a quo a reduzir a pena para R$ 1.000,00 por dia de atraso.

Também restou acertada a decisão a quo ao fixar R$ 52.000,00 como indenização pela má-conservação do imóvel, na base de R$ 1.000,00 por dia de atraso, utilizando-se do mesmo parâmetro do item anterior.

Registra-se que fixação das perdas e danos foi critério livremente escolhido entre as partes, competindo ao Poder Judiciário tão somente verificar a ocorrência ou não de abusividade à luz do art. 413 do Código Civil.

Conjugando-se as duas funções da cláusula penal (coercitivo-punitiva e ressarcitória), o valor total de R$ 104.000,00 mostra-se

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adequado e proporcional a bem reparar os danos sofridos pela Autora, independentemente do critério utilizado, que no caso foi ponderação do valor de multa diária em face dos dias de atraso.

Poderia o juízo a quo, desconsiderando o critério eleito pelas partes, tão somente reduzir equitativamente a cláusula penal, conforme as peculiaridades do caso concreto, desde que dentro dos valores máximos inicialmente fixados, sem ofender a autonomia da vontade das partes e nem o art. 413 do Código Civil.

Assim, à luz de um exercício de proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), o valor da cláusula penal fixada pelo juízo a quo cumpre suficientemente a sua função, punindo de um lado a Ré pelos prejuízos que causou, e, de outro, ressarcindo adequadamente a Autora pelos danos que sofreu.

Afasta-se, outrossim, a tese de que o parâmetro para o cálculo da indenização deveria ser 37 dias, e não 52 dias, pois não há prova inequívoca nos autos de que a Autora tenha autorizado a devolução do imóvel com mais 15 dias além do termo fixado no contrato.

Assim sendo, de rigor a manutenção integral da r. sentença, cujos fundamentos ficam incorporados a este v. acórdão, nos termos do art. 252 do RITJSP:

As imagens de fls. 23/44 demonstram o estado deplorável do imóvel entregue.

Ora, é inegável que a comodatária descumpriu sua obrigação, tanto de devolução imóvel na data em que comprometeu-se a devolvê-lo, como descumpriu sua obrigação de entregá-lo livre de pessoas e coisas, tendo sido entregue, talvez, após alguma espécie de ato terrorista, dada suas condições comprovadas pelas fotografias referidas.

Assim, o seu dever de pagar a multa contratual é inegável.

A questão processual seguinte diz respeito ao valor da multa contratual, afirma de R$ 260.000,00, por cinquenta e dois dias de atraso.

Note-se que a aceitação tácita da prorrogação do prazo é absurda, na medida em que o que por escrito se celebra, por escrito se altera. A natureza jurídica do correio eletrônico é de proposta de

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contratação e não de negócio jurídico. Sem o aceite, a proposta nada representa, perdendo sua validade. Assim, o atraso na devolução é de cinquenta e dois dias.

A multa exigida afigura-se absolutamente exagerada à luz do caso concreto, na medida em que representa valor muito superior ao locativo pelo período de trinta dias. É certo que mereça redução, mas não aquela indicada pela ré, na medida em que concordou expressamente com a cláusula e, pior, devolveu o imóvel em condições deploráveis.

Além do mais, não há hipossuficientes no processo, sendo o contrato empresarial e não consumerista.

(...)

Desse modo, sendo manifestamente excessiva a penalidade, esta fica reduzida para R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). O valor da multa foi calculado à razão de R$ 1.000,00 por dia pela ocupação indevida e outros R$ 1.000,00 por dia para a limpeza e adequação do local.” (destacamos)

Ressalta-se, apenas para que não se alegue omissão, que

a redução da cláusula penal encontra amparo legal no art. 413 do Código Civil, a

considerar a natureza e a finalidade do negócio, razão pela qual não há que se

falar de violação ao princípio pacta sunt servanda.

Diante do exposto, nega-se provimento a ambos os

recursos.

Aumenta-se a base de cálculo dos honorários

advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, tanto em benefício do

advogado da Autora quanto do advogado da Ré, nos termos do art. 85, § 11,

do NCPC.

TASSO DUARTE DE MELO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892656517/apelacao-civel-ac-10243446320168260100-sp-1024344-6320168260100/inteiro-teor-892656531

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