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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032472-28.2018.8.26.0577 SP 1032472-28.2018.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/03/2020
Julgamento
20 de Março de 2020
Relator
Tercio Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10324722820188260577_12eda.pdf
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Ementa

Apelação cível - busca e apreensão - alienação fiduciária em garantia - renegociação do débito, com pagamento das prestações vencidas, objeto de notificação extrajudicial, antes do cumprimento da liminar - perda superveniente do objeto - extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil- eventual e ulterior inadimplência a reclamar emissão de nova notificação - impossibilidade de devolução do veículo a ser apurada em liquidação de sentença – desembolso, se a hipótese, do valor equivalente da coisa – multa objeto do artigo , § 6º, do Decreto-Lei n.º 911/69 – descabimento – sentença reformada - recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892662823/apelacao-civel-ac-10324722820188260577-sp-1032472-2820188260577

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