Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 900XXXX-57.2007.8.26.0014 SP 900XXXX-57.2007.8.26.0014

1. Extinção da execução fiscal, em razão da paralisação do processo por mais de 5 anos. 2. O acolhimento da exceção de pré-executividade, acarretando a extinção da execução fiscal, autoriza a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte exequente. 3. Incidência do princípio da causalidade. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. 7. Sentença, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação.