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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 900XXXX-57.2007.8.26.0014 SP 900XXXX-57.2007.8.26.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/07/2019

Julgamento

23 de Julho de 2019

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_90014685720078260014_9083c.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOEXECUÇÃO FISCALDIREITO TRIBUTÁRIOICMSEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEACOLHIMENTOEXTINÇÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 487, II, DO CPC/15 - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEIMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA À FAZENDA PÚBLICAPOSSIBILIDADE.

1. Extinção da execução fiscal, em razão da paralisação do processo por mais de 5 anos. 2. O acolhimento da exceção de pré-executividade, acarretando a extinção da execução fiscal, autoriza a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte exequente. 3. Incidência do princípio da causalidade. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. 7. Sentença, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892693779/apelacao-civel-ac-90014685720078260014-sp-9001468-5720078260014