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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-86.2019.8.26.0041 SP XXXXX-86.2019.8.26.0041

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00214588620198260041_3c7a7.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Agravo em favor do reconhecimento da continuidade delitiva referente a condenação por corrupção passiva, não incluída em bloco unificado. Descabimento. Agravante que possui oito condenações por crimes de corrupção passiva, ora pretendendo o reconhecimento da continuidade delitiva para a condenação criminal -Autos nº XXXXX-90.2012.4.03.6110 (PEC nº 0019727-89.2018.8.260041). Indeferimento no piso. Pertinência. Apesar de se tratar da mesma espécie de crime, o instituto do art. 71 do CP não é deduzido com base nesse único fator. O crime do processo acima referido foi praticado pelo agravante, de forma singular, com outros três comparsas, e executado com "modus operandi" distinto. Decisão ora impugnada. Indicação de que as próprias sentenças condenatórias referentes àquele e aos demais casos reconheceram a impossibilidade da continuidade delitiva, que exige a demonstração do aproveitamento das mesmas circunstâncias para desdobramento da ação delitiva inicial. Distinção em relação à habitualidade criminosa. Presente esta última ("perseverantia in crimine"), também verificada pelo reconhecido concurso material com outro bloco de crimes de corrupção (estes últimos unificados entre si) torna-se francamente inaplicável o instituto do crime continuado. Precedentes. Negado provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892734203/agravo-de-execucao-penal-ep-214588620198260041-sp-0021458-8620198260041

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