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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005331-05.2016.8.26.0189 SP 1005331-05.2016.8.26.0189

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053310520168260189_085b1.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA CONVITE. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS.

Contratação de empresa para realização de cursos e treinamento de funcionários da Prefeitura na área de tributação. Pagamento efetuado pela Administração Pública, porém sem a comprovação da execução do serviço por parte da empresa contratada. Comportamento ilícito da empresa contratada, que recebeu por serviço não executado e causou evidente dano ao erário. Conduta que se amolda ao disposto nos artigos , XIe XII, 10, caput e 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92. Ação julgada procedente em relação à empresa contratada e improcedente em relação ao Prefeito Municipal. Reforma da sentença apenas para reduzir a multa civil para uma vez o valor do dano, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo as demais sanções: ressarcimento do dano causado ao erário e proibição de contratação com o Poder Público por dez anos. Recurso provido em parte.
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