Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 002XXXX-77.2011.8.26.0602 SP 002XXXX-77.2011.8.26.0602

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGR 0022438-77.2011.8.26.0602 SP 0022438-77.2011.8.26.0602

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

03/03/2016

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_00224387720118260602_708bd.pdf

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL – VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) – APURAÇÃO – MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA 1.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização - tema objeto da súmula 371/STJ. (STJ, Recurso Especial nº 1033241/RS, julgado em 05/11/2008, sob o rito dos recursos repetitivos).

2. Inviável nova apreciação da matéria pela via do Recurso Especial, nos termos do CPC, art. 543-C.

3. Agravo improvido.