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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/02/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Silvia Sterman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00755888420088260114_f9e32.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2015.0000068398

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0075588-84.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante RUBENS FERREIRA LIMA JÚNIOR, é apelado LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2015

SILVIA STERMAN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Privado

Apelação n. 005588-84.2008.8.26.0114

Apelante: Rubens Ferreira Lima Júnior

Apelado: Lix Empreendimentos e Construções Ltda.

Interessados: Adriana Aparecida Pironi e outro

Comarca: Campinas - 3ª Vara Cível

Juiz: Ricardo Hoffmann

VOTO Nº 2848

EMENTA: Apelação. Outorga de escritura e indenização. Pessoa jurídica que não figurava no registro e não poderia outorgar a escritura. Pessoas físicas que jamais souberam da pretensão do apelante, tanto que outorgaram a escritura assim que citados. Ausência de responsabilidade. Princípio da Causalidade. Sucumbência carreada ao vencido. Sentença mantida. Apelação não provida.

Ao relatório da sentença (fls. 161/164),

acrescenta-se ter sido julgada improcedente a ação proposta. Custas pelo requerente e

honorários fixados em R$ 1.500,00, com destinação de um terço para cada um dos réus.

Apelam os autores arguindo que a sentença

foi prematura porque não realizou provas solicitadas. Houve boa-fé objetiva e

enriquecimento sem causa. Quem deu causa à lide foi o polo passivo. Invocou a perda

da oportunidade e existência de dano moral e material. Argumentou que o negócio foi

triangular. Pediu a nulidade da sentença para realização das provas pretendidas ou o

decreto de procedência (fls. 170/175).

Lix Empreendimentos e Construções Ltda.

ofertou contrarrazões recursais (fls. 183/197).

É o relatório.

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9ª Câmara de Direito Privado

Passa-se ao voto.

Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Reza o artigo 330, inciso I, do Código de

Processo Civil, que quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, deverá o juiz conhecer diretamente do pedido.

Trata-se de um poder-dever, que não fica ao

critério das partes, mas norma de valoração judicial. Sabe-se que o Juiz é o destinatário da prova e a ele compete indeferir aquelas inúteis ou desnecessárias (artigo 130 do Código de Processo Civil).

Quando assim age, está aplicando a lei, e não a descumprindo, tal qual alegado.

Frise-se não ser possível comprovar

notificação com prova oral, pois se trata claramente de ponto sujeito à prova documental.

No mais, sem razão alguma os recorrentes,

porque evidente a ausência de direito a lhe socorrer a pretensão.

A questão da boa-fé objetiva ou de

enriquecimento sem causa não guarda, a bem da verdade, correlação com o aqui pugnado e decidido.

A pretensão do apelante era de efetivação

de registro de imóvel por força de compromisso de compra e venda quitado, além de indenização por danos materiais e morais.

Ora, comprovado nos autos que a pessoa

jurídica não poderia outorgar a escritura, porque não era dela a obrigação e igualmente comprovado que os alienantes jamais souberam da intenção do apelante em relação a

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9ª Câmara de Direito Privado

este ponto, tanto que não foram notificados ou instados ao cumprimento da obrigação pretendida, o que fizeram assim que citados nesta ação.

Frise-se que a apelação, a bem da verdade,

não impugnou os pontos da sentença que levaram ao decreto de improcedência do pedido inicial.

No que diz respeito ao invocado Princípio

da Causalidade, se a ação foi jugada improcedente, somente competia ao juízo condenar o vencido, autor-apelante, ao pagamento da sucumbência, com o quê se cumpre o referido Princípio, na medida em que ele, apelante deu causa à ação e à necessidade de defesa dos apelados.

E, se não se reconheceu nenhuma

responsabilidade dos réus em relação aos fatos articulados na inicial, obviamente não há que se falar em perda da chance ou indenização, quer seja material, quer seja moral.

Quanto à Justiça Gratuita, a apelação não é

local adequado ao seu requerimento, pois deve ela obedecer ao Duplo Grau de Jurisdição.

Por meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

SILVIA STERMAN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892770246/apelacao-civel-ac-755888420088260114-sp-0075588-8420088260114/inteiro-teor-892770331