jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-18.2015.8.26.0071 SP XXXXX-18.2015.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ely Amioka

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00215821820158260071_edb1c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação criminal – Latrocínio – Sentença condenatória pelo art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Recursos defensivos buscando, preliminarmente, o reconhecimento da ilegalidade das provas, com a consequente anulação de todo o processo. No mérito, pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de roubo ou, em caso de dúvidas acerca do laudo necroscópico, a conversão do julgamento em diligência. Alegação de ilicitude das provas obtidas, bem como as delas derivadas, em razão da ilegalidade da prisão e da violação de domicílio sem mandado judicial – Inocorrência – Policiais que, antes mesmo de abordar o réu Marcelo, já tinham suspeitas de que ele teria participado no delito. Em seguida, quando foi feita a abordagem, tal acusado admitiu o envolvimento no crime e indicou o réu Robinsom como sendo seu comparsa. Os milicianos, então, rumaram à residência deste e, após encontrá-lo, também o conduziram à delegacia, ocasião em que ambos foram submetidos a reconhecimento – Hipótese de descoberta inevitável – Trâmites normais de investigação que certamente conduziriam aos fatos objetos da prova, afastando sua ilicitude – Inteligência do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal – Irregularidades do inquérito policial que não se transmitem à ação penal – Preliminar afastada. Mérito – Autoria e materialidade comprovadas – Laudo necroscópico atestando que a vítima teve como causa mortis 'edema e hematoma cerebrais por traumatismo crânio encefálico', que foram decorrentes das lesões em crânio e face descritas no laudo de exame de corpo de delito anteriormente realizado – Desnecessidade da conversão do julgamento em diligência, eis que sobejamente demonstrado o nexo causal entre a conduta dos réus e a morte do ofendido – Igualmente incabível o reconhecimento da causa superveniente relativamente independente – Réu Marcelo que, em juízo, admitiu a prática do delito, mas tentou isentar o corréu da responsabilidade penal – Negativa de Robinsom que restou infirmada pelo conjunto probatório amealhado nos autos – Ofendido idoso que, após ser abordado por dois indivíduos em sua residência, foi severamente agredido por eles que, previamente ajustados, subtraíram a quantia de R$ 600,00 que ele trazia em seu bolso – Ofendido que, na fase policial, reconheceu positivamente Marcelo como um dos autores do crime – Acusados que foram filmados juntos por câmeras de segurança, momentos antes da prática do delito – Circunstâncias todas em que ocorreram os fatos que deixam evidente que os réus praticaram o delito de latrocínio, sendo de rigor a condenação. Desclassificação para o crime de roubo – Impossibilidade – O crime de latrocínio é um delito qualificado pelo resultado, bastando, para sua configuração, o dolo eventual ou a culpa em produzir o resultado 'morte', com vistas à subtração dos bens – Réus que, previamente ajustados, cometeram o crime de roubo, ocasião em que desferiram diversos socos na face e cabeça do ofendido (idoso de 78 anos de idade) até o deixarem derrubado no chão, demonstrando, assim, a assunção do risco em produzir o evento 'morte', sendo este, um desdobramento causal previsível de seus atos. DosimetriaPenas e regime inalterados, eis que devidamente fundamentados. Preliminar rejeitadaRecursos defensivos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892772930/apelacao-criminal-apr-215821820158260071-sp-0021582-1820158260071

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-76.2013.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-76.2013.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-54.2018.8.12.0002 MS XXXXX-54.2018.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2015.8.07.0001 DF XXXXX-06.2015.8.07.0001