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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-59.2014.8.26.0223 SP XXXXX-59.2014.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio de Almeida Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00074155920148260223_53e34.pdf
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Ementa

SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO.

Recurso ministerial contra decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, I e III, CPP. Restituição integral dos autos antes do oferecimento da denúncia. Decisão que considera ausentes quaisquer indícios de extravio doloso e elementos que indiquem a justa causa para a ação penal. Autos retirados pelo Advogado recorrido em 2012 e só cobrados pelo cartório em 2014, quando foram restituídos integralmente. Representante da parte autora daquela ação, que teve a petição inicial indeferida e foi logo arquivada. Falta de justa causa confirmada. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892804294/recurso-em-sentido-estrito-rse-74155920148260223-sp-0007415-5920148260223

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