Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 101XXXX-22.2017.8.26.0053 SP 101XXXX-22.2017.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de segurança – Atividade de comércio de veículos novos e usados – Alteração da base de cálculo do ICMS por meio do Decreto nº 62.246/2016, de 95% para 90% - Pleito que visa o afastamento da aplicação do art. 1º, inciso I, do referido decreto – V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de denegou a segurança - Não verificada a ocorrência de omissão, nem mesmo de obscuridade ou contradição - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.