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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 101XXXX-22.2017.8.26.0053 SP 101XXXX-22.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

28/02/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Eduardo Gouvêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10100692220178260053_dbfc9.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de segurança – Atividade de comércio de veículos novos e usados – Alteração da base de cálculo do ICMS por meio do Decreto nº 62.246/2016, de 95% para 90% - Pleito que visa o afastamento da aplicação do art. , inciso I, do referido decreto – V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de denegou a segurança - Não verificada a ocorrência de omissão, nem mesmo de obscuridade ou contradição - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892848064/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10100692220178260053-sp-1010069-2220178260053