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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2007.8.26.0114 SP XXXXX-02.2007.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Cerqueira Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00056070220078260114_ce3f2.pdf
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Ementa

Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Nota promissória incompleta – Título omisso na data da emissão, no lugar da emissão e na data do vencimento – Requisitos imprescindíveis enumerados no art. 75 da Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias – Título abstrato e autônomo, que não se vincula ao negócio subjacente – Ineficácia da nota promissória omissa, como título executivo – Execução nula – Art. 618, inciso I, do CPC – Sentença de extinção do processo mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892848675/apelacao-civel-ac-56070220078260114-sp-0005607-0220078260114

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