Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2007.8.26.0114 SP XXXXX-02.2007.8.26.0114

Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Nota promissória incompleta – Título omisso na data da emissão, no lugar da emissão e na data do vencimento – Requisitos imprescindíveis enumerados no art. 75 da Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias – Título abstrato e autônomo, que não se vincula ao negócio subjacente – Ineficácia da nota promissória omissa, como título executivo – Execução nula – Art. 618, inciso I, do CPC – Sentença de extinção do processo mantida – Recurso desprovido.