Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-74.2016.8.26.0007 SP XXXXX-74.2016.8.26.0007

Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelos embargados. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses e dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. EMBARGOS REJEITADOS.