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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

06/07/2020

Julgamento

6 de Julho de 2020

Relator

Lidia Conceição

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10086899820198260309_68713.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000506617

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1008689-98.2019.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes E. DE S. P., M. DE J. e J. E. O., é apelado J. G. M. T. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária, com observação . V.U.

, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 6 de julho de 2020.

LIDIA CONCEIÇÃO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1008689-98.2019.8.26.0309

Comarca: Jundiaí Vara do Júri/ Execuções/Infância e

Juventude

Recorrente (s): Juízo ex officio

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelado (a): J. G. M. T.

Interessado: Município de Jundiaí

Juiz (a): Jefferson Barbin Torelli

Remessa necessária

Voto nº 23384

OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Sentença de procedência, determinando aos réus o fornecimento de medicamento ao menor autor, diagnosticado com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e transtorno de desenvolvimento das habilidades escolares, com honorários fixados em 20% do valor da causa, pagos apenas pelo Município réu, por se tratar de ação patrocinada pela Defensoria Pública.

Fornecimento de medicamento. Amparo à saúde. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela lei nº 8.080/90. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Tema 793 STF. Não incidência. Solidariedade dos entes federativos. Súmulas 37, 65 e 66 deste Eg. Tribunal de Justiça. Dever de assistência da Administração. Comando normativo de execução obrigatória. Não cabe justificativa de não fornecimento em razão de restrição orçamentária.

TEMA 106 DO C. STJ. Incidência. Requisitos preenchidos. Proteção integral e preferencial à criança e ao adolescente prevista expressamente no ECA. Comprovada a necessidade de fornecimento do medicamento.

Honorários advocatícios. Valor bem fixado que não comporta redução. Recursos de apelação e remessa necessária não providos, com observação.

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Vistos.

Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 90/93 que, em ação de obrigação de fazer julgou procedente o pedido, para determinar aos réus o fornecimento do medicamento Ritalina LA 20mg (cloridrato de metilfenidato) ao adolescente J. G. M. T. atualmente com 14 anos de idade (fls. 10/11), diagnosticado com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH (CIDF90.0) e transtorno de desenvolvimento das habilidades escolares (CID F81.9), sem condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa (quantia equivalente a R$ 648,00 fls. 08), a serem pagos apenas pela Municipalidade ré, por tratar-se de ação patrocinada pela Defensoria Pública.

Inconformada, apela a Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 101/102), pugnando pelo afastamento da condenação do Estado ao pagamento de honorários, ante o disposto na Súmula 421 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Apela, também, a Municipalidade (fls. 106/133), sustentando, em síntese, que não cumpridos todos os requisitos fixados no Tema 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, especificamente a ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS para o tratamento médico do menor.

Assevera que o poder de gerir o Erário pertence ao Executivo, e não compete ao Judiciário alterar as

Apelação / Remessa Necessária nº 1008689-98.2019.8.26.0309 -Voto nº 23384 3

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prioridades legalmente pré-estabelecidas, sob pena de violação ao princípio da independência dos poderes e princípio da igualdade, colocando-se a necessidade individual sobre a coletiva.

Aduz que está apenas autorizada a fornecer medicamentos previstos no RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), e o medicamento pleiteado não faz parte desse rol, bem como se aplica ao caso o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, sendo necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado de São Paulo, conforme as regras de repartição de competências.

Ademais, o direito constitucional de obter tratamento médico limita-se aos recursos disponíveis na rede pública, nos termos da dotação orçamentária do Município. Pugna pela extinção dos honorários fixados ou, subsidiariamente, pela divisão do percentual a ser pago com o Estado de São Paulo.

Contrarrazões apresentadas às fls. 138/143.

Parecer da I. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 153/157.

É o relatório.

Primeiramente, vislumbra-se que a r.

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sentença está sujeita à remessa necessária, à luz do disposto nas Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça, e 108, deste Eg. Tribunal de Justiça (“A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas [Súmula 490 do STJ], bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01”).

Cumpre observar que o art. 23, inciso II, art. 195 e art. 198, § 1º da Constituição Federal prescrevem a responsabilidade solidária de todos os entes federativos no custeio do sistema de saúde, salientando o art. 196 da Carta Constitucional, que dispõe “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Nesse sentido, pertinente a menção dos seguintes pronunciamentos do Colendo Supremo Tribunal Federal acerca da imperatividade do fornecimento, pelo Poder Público, de remédios e insumos imprescindíveis ao tratamento médico de qualquer cidadão, garantindo a integridade de sua saúde:

“O direito à vida

compreende o direito à saúde, para que seja

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possível dar concretude ao princípio do viver digno. A Constituição da Republica assegura o direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III) e, em sua esteira, todos os meios de acesso aos fatores e condições que permitam a sua efetivação. Esse princípio constitui, no sistema constitucional vigente, um dos fundamentos mais expressivos sobre o qual se institui o Estado Democrático de Direito ( CF, art. , III).” (AI 696511, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/10/2008, publicado em DJe-209 DIVULG 04/11/2008 PUBLIC 05/11/2008)

Além disso, a Lei 8.069/90 conferiu ênfase na proteção integral e preferencial à criança e ao adolescente, dispondo em seu art. 11 que “É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.”

Neste passo, transcrevem-se as Súmulas 37, 65 e 66 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que evidenciam o direito subjetivo do menor, em qualquer situação, ao fornecimento de medicamentos e insumos pelo ente público, para garantia de sua saúde e, para tanto, as súmulas suprarreferidas estabelecem a solidariedade entre os diversos

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entes públicos:

“Súmula 37: A

ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno”

“Súmula 65: Não

violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”.

“Súmula 66: A

responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.”

Assim, afasta-se a pretensão dos réus ao não fornecimento do medicamento, tendo em vista a imperatividade de disponibilização de recursos destinados à saúde do menor, de forma solidária - não havendo que se falar

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do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal pois, ainda que já tenha havido a fixação da tese, com repercussão geral, ainda não foi publicado o v. acórdão relativo ao julgamento.

Outrossim, anota-se que concluído em 04 de maio de 2018, o julgamento dos Embargos de Declaração no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1657156 - Tema 106, sob relatoria do ínclito Ministro Benedito Gonçalves.

E, com embasamento no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, o C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão, considerando que os critérios e requisitos ali estipulados somente serão exigidos para processos distribuídos a partir da conclusão do julgamento. Assim, a tese ali fixada afeta o presente processo, tendo em vista que a petição inicial foi protocolizada após o julgamento do Recurso Especial supramencionado.

E, da atenta análise do feito, se vislumbra a existência dos requisitos supracitados quanto ao medicamento Ritalina LA 20mg. De acordo com o Recurso Especial nº 1.657.156 - Tema 106, de feito repetitivo, a obrigação do poder público para fornecimento do medicamento é limitada aos casos em que estejam presentes os seguintes requisitos:

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imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2. Incapacidade financeira do paciente de

arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3. Existência de registro do medicamento na

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).”

E, no caso, da análise dos autos, verifica-se que o adolescente J. G. M. T. demonstrou sua incapacidade financeira para suportar os custos dos fármacos, sendo representado pela I.Defensoria Pública (fls. 15/19), bem como comprovado o registro do medicamento na ANVISA, uma vez que comercializado nas farmácias do país (orçamentos de fls. 24/27).

No mais, quanto ao laudo circunstanciado, há comprovação de que o menor sofre de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH (CIDF90.0) e transtorno de desenvolvimento das habilidades escolares (CID F81.9), bem como que necessita do medicamento para melhora de sua saúde, trazendo justificativa médica para sua utilização, frente às listas de medicamentos padronizadas pelo SUS (fls. 20 e 62/64). Desta forma, cumpridos todos os requisitos do recurso repetitivo, possível o fornecimento do medicamento.

E, o valor da verba honorária, fixada por estimativa à luz do art. 85, § 2º e 8º do Código de Processo

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Civil, se mostra adequada ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta qualquer alteração, devendo ser suportado apenas pela Municipalidade ré, tal qual fixado na r. sentença.

Por fim, uma observação . É que, da procedência da ação, decorre a necessidade do autor na comprovação, a cada seis meses, da indicação de continuidade do uso do medicamento. Portanto, neste prazo, seus representantes devem apresentar relatório médico atualizado no local de retirada do fármaco para dar continuidade ao seu fornecimento. É o que se determina.

Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos de apelação e à remessa necessária, com observação , nos termos da fundamentação.

LÍDIA CONCEIÇÃO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892868327/apelacao-apl-10086899820198260309-sp-1008689-9820198260309/inteiro-teor-892868371