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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2016.8.26.0361 SP XXXXX-04.2016.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10180360420168260361_5661a.pdf
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Ementa

Apelação. Ação anulatória. Autos de infração e imposição de multa administrativa lavradas por agente fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em razão de irregularidade de anúncio. Lei Municipal n. 6.334/09. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multas administrativas que somente podem ser impostas aos autores da infração, no caso os locatários do imóvel. Solidariedade imputável apenas ao proprietário e possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado, hipótese não verificada no caso concreto, em que os anúncios foram fixados em município diverso (Mogi das Cruzes) daquele no qual está localizado o imóvel (Suzano). Artigo 36 da Lei Municipal n. 6.334/09. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892871987/apelacao-civel-ac-10180360420168260361-sp-1018036-0420168260361

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